ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
14-12-2009.
Aos quatorze dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a
chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, DJ
Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto,
Ervino Besson, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria
Celeste, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa
Diretora, o Projeto de Resolução nº 054/09 (Processo nº 5949/09); pelo vereador
Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 248/09 (Processo nº 5667/09).
Também, foram apregoados os Ofícios nos 902 e 958/09,
do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente,
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/07 e o
Projeto de Lei do Executivo nº 050/09 (Processos nos 9139/07 e 5944/09,
respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 013/09, do
Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; 929/09, do senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Durante a
Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima Sexta e da Décima Sétima
Sessões Solenes. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, à senhora Maria Letícia de Oliveira Garcia, Coordenadora do Conselho
Municipal de Saúde, que discorreu sobre questões atinentes à saúde no Município
de Porto Alegre. Na ocasião, a Senhora Maria Letícia de Oliveira Garcia
procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de documentos e CD com informações e
legislação sobre o tema da saúde, tendo o senhor Presidente determinado que
fosse produzida cópias desse CD para ser posteriormente distribuída aos
senhores vereadores interessados. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz, Dr. Raul
e Paulinho Ruben Berta manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos,
constatada a existência de quórum. Após, o senhor Presidente registrou o recebimento
de chapa de consenso encaminhada pelo Colégio de Líderes com nominata para a composição
da Mesa Diretora desta Casa para o ano de dois mil e dez. Em prosseguimento,
constatada a existência de quórum deliberativo, os vereadores Nelcir Tessaro,
Mario Manfro, Bernardino Vendruscolo, Tarciso Flecha Negra e João Carlos Nedel
foram eleitos, respectivamente, Presidente, 1º Vice-Presidente, 1º, 2º e 3º Secretários
da Câmara Municipal de Porto Alegre, por trinta votos SIM, tendo votado os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro
Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo,
foi aprovado Requerimento verbal de autoria do vereador Sebastião Melo, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em continuidade,
o vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na
priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão, o que, após manifestação a
respeito dos vereadores Pedro Ruas, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nilo Santos,
Haroldo de Souza, Toni Proença, Luiz Braz, Waldir Canal e João Antonio Dib, foi
deferido pelo senhor Presidente. Após, foi apregoada a Emenda nº 17, de autoria
dos vereadores Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, e Bernardino Vendruscolo,
Vice-Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/09, e foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Bernardino
Vendruscolo, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque de Emendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09: de autoria do
vereador Bernardino Vendruscolo, com relação às Emendas nos 14 e 17;
e de autoria do vereador Sebastião Melo, com relação à Emenda nº 16. Também, o
vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na
ordem de votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 007/09, tendo-se manifestado a respeito o vereador Bernardino Vendruscolo e
a vereadora Maria Celeste. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09 e as Emendas apostas, após
serem discutidos pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Maria Celeste, Mauro
Zacher, Sofia Cavedon, Luiz Braz, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Nilo Santos
e Paulinho Ruben Berta. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/09 e das Emendas apostas, os Vereadores João Antonio Dib e
Luciano Marcantônio cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
vereadores Bernardino Vendruscolo e Engenheiro Comassetto. Na ocasião, o senhor
Presidente prestou informações sobre as atividades deste Legislativo durante o
dia de amanhã. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 14, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09, considerando-se prejudicada
a Subemenda nº 01 aposta, por sete votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Maria Celeste,
Nelcir Tessaro, Airto Ferronato, João Antonio Dib e Luciano Marcantônio, em
votação nominal solicitada por vários vereadores, tendo votado Sim os
vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, João Pancinha, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os
vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni,
DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Luciano Marcantônio,
Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/09, por sete votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação
pelos vereadores Nilo Santos, Maria Celeste, Sebastião Melo e Maria Celeste, em
votação nominal solicitada pelo vereador Toni Proença, tendo votado Sim os
vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Elias Vidal, João Antonio Dib,
Luiz Braz, Mario Manfro e Sebastião Melo e Não os vereadores Adeli Sell, Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro
Comassetto, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Maria
Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Durante a
apreciação da Emenda nº 16, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 007/09, o vereador Sebastião Melo afastou-se da presidência dos trabalhos,
nos termos do artigo 22 do Regimento. Na oportunidade, em face de Questão de
Ordem formulada pelo vereador Reginaldo Pujol, o senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do processo de votação da Emenda nº 16, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/09. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 17, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/09, por um voto SIM, vinte e três votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação pelo vereador Bernardino Vendruscolo, em votação nominal
solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim o vereador
Bernardino Vendruscolo, votado Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato,
Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Dr. Raul, Elias Vidal, Engenheiro
Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Luiz Braz,
Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo
Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores João
Antonio Dib, João Pancinha e Sebastião Melo. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando
alteração na ordem de votação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/09. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 15, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/09. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/09. Na oportunidade, o vereador Nilo Santos manifestou-se
acerca dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Ervino Besson, solicitando alteração na priorização
para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 074/09, e o Projeto original. Em prosseguimento, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 328/05
(Processo nº 7180/05): nos 02 e 07, de autoria do vereador Engenheiro
Comassetto e da vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT; nos
03 e 04, de autoria dos vereadores Engenheiro Comassetto e Pedro Ruas, Líder da
Bancada do PSOL; nos 05 e 06, de autoria dos vereadores Engenheiro
Comassetto e Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT; e nº 08, de autoria dos
vereadores Engenheiro Comassetto e Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB.
Também, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto,
solicitando que as Emendas nos 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, apostas
ao Projeto de Lei do Legislativo 328/05, fossem dispensadas do envio à
apreciação de Comissões Permanentes. Após, o vereador Engenheiro Comassetto
manifestou-se acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis
horas e cinquenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos
para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados
às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum. Na
ocasião, foi apregoado o Memorando nº 135/09, de autoria do Vereador Beto
Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no dia de amanhã, no Seminário Saúde
do Trabalhador e Trabalhadora, no Município de Três Cachoeiras – RS. Ainda, foi
apregoado o Substitutivo nº 01, de autoria dos vereadores Reginaldo Pujol,
Líder da Bancada do DEM, e Nelcir Tessaro, ao Projeto de Lei do Executivo nº
023/09 (Processo nº 3544/09). Ainda, foram apregoados a Emenda nº 19, de autoria
dos vereadores Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, Aldacir José Oliboni,
Dr. Thiago Duarte e Toni Proença, ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08 (Processo
nº 2086/08), e Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, deferido
pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a referida Emenda.
Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Adeli
Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação das Emendas apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 328/05. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados
o Projeto de Lei do Legislativo nº 328/05 e as Emendas apostas, após serem
discutidos pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Ervino Besson e Airto Ferronato. Durante a apreciação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 328/05 e da Emenda aposta, os Vereadores Luciano Marcantônio e
Nilo Santos cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores
Beto Moesch e Ervino Besson. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas
nos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 328/05. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 328/05.
A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 021/08 (Processo nº 6283/08). Em Discussão Geral, 1ª Sessão,
esteve o Projeto de Resolução nº 001/09. Às dezenove horas, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo
vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada
pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento,
será assinada pela maioria dos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Srª Maria Letícia de Oliveira Garcia, representando o Conselho Municipal de
Saúde, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de
assunto relativo à Saúde no Município de Porto Alegre.
A SRA. MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA: Boa-tarde a todas as Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, ao Presidente da Casa, em nome do Conselho
Municipal de Saúde de Porto Alegre, eu gostaria de saudar os senhores e
senhoras Vereadores e todas as pessoas aqui presentes. A Saúde é uma
preocupação da Cidade e desta Casa há bastante tempo. Em 2004, inclusive, houve
proposta de abertura de uma CPI, em razão da venda de fichas em filas de espera
de anos por consultas especializadas. Hoje, este quadro volta a se repetir: o
Conselho Municipal de Saúde tem recebido denúncias diárias de vendas de fichas,
e a espera por consultas em algumas especialidades é de até dois anos, por exemplo,
na cirurgia vascular, na otorrinolaringologia, na ortopedia. Por estas razões,
certamente, a Saúde foi a principal demanda da população de Porto Alegre e foi
o carro-chefe - todos devem estar lembrados - das duas últimas campanhas
eleitorais de 2004 e 2008.
Costuma-se
atribuir a crise da Saúde à falta de recursos financeiros, no entanto, em Porto
Alegre sobram recursos parados na conta do Fundo Municipal de Saúde. Este é o
principal motivo da nossa vinda aqui hoje: chamar a atenção e a responsabilidade
desta Casa Legislativa, de seu papel fiscalizador.
Desde
2006, ano a ano, acumulam-se recursos subutilizados no Fundo Municipal de
Saúde, rendendo juros que, no segundo trimestre de 2009, totalizaram um milhão
e 700 mil reais, tendo restado um saldo final de 61 milhões. Eu vou repetir,
caso os Vereadores não tenham prestando atenção nos números, porque me parece
que é papel desta Casa fiscalizar o Executivo no cumprimento dos recursos.
Então, nós temos na Saúde, em Porto Alegre, um milhão e 700 mil reais, tendo
restado um saldo final de 61 milhões; este é o valor!
Além
disso, existem recursos para a construção e reforma de postos de saúde, através
de convênios com o Fundo Nacional de Saúde, no valor de 14 milhões, que
aguardam, alguns desde 2004, como é o caso do HPS, de que os senhores
permanentemente têm recebido denúncias. Com relação ao pronto atendimento da
Cruzeiro e o posto de saúde da São José, estes também aguardam documentos para
a liberação de recurso, para que possam ser efetuadas as reformas e, muitas
vezes, a obra total. Inclusive, é importante que as senhoras e os senhores
saibam, e esta informação está disponível na Internet para a consulta de todos,
que Porto Alegre, dentre todas as capitais brasileiras, é a que recebe o maior
valor per capita dos recursos
federais para a Saúde.
A
Prefeitura de Porto Alegre sempre cumpriu com o percentual constitucional de
15% da sua receita para a Saúde, sendo que, a partir de 2004, passou a investir
19%. No entanto, em 2008, embora a arrecadação de impostos tenha crescido, o
percentual investido baixou para 17%, deixando de serem investidos - conta
feita por nós - 27 milhões, que dariam para atender a muitas das demandas
definidas, por exemplo, no Orçamento Participativo.
Por
este motivo, o Conselho Municipal de Saúde encaminhou a esta Casa proposta de
Emenda ao Orçamento de 2010, para retornar aos 19%. De acordo com a legislação
vigente, a Lei nº 8.080/90, que é a Lei Orgânica da Saúde; a Lei nº 8.142/90, que é a que
dispõe sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde; a
8.689/93, que dispõe sobre os Relatórios de Gestão; o Decreto Federal nº
1.651/95 e a Lei Complementar nº 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade
Fiscal, é dever do Gestor Municipal de Saúde prestar contas, trimestralmente,
através do Relatório de Gestão, ao Conselho e à Câmara de Vereadores, em
Audiência Pública, e, ao que nos consta, isso não tem ocorrido. Esta situação
já foi levada por nós, através de representação, ao Tribunal de Contas da
União, que, por unanimidade, acordou responsabilizar o Município, o Estado e a
União.
Portanto, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, a Saúde da população de Porto Alegre exige de V. Exas uma ação enérgica. Este é o nosso pedido!
Nós trouxemos aqui a cópia de toda essa
legislação a que eu me referi, e vou passar às mãos do Presidente da Casa. Há
um CD que eu gostaria de pedir que ele distribuísse aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras, e há, também, a cópia dos Acórdãos
do Tribunal de Contas da União, relativa à Prestação de Contas - que eu referi
aqui - e aos Relatórios de Gestão da Secretaria Municipal da Saúde, e a outra
cópia relativa à participação do Instituto Sollus no Município de Porto Alegre,
em que também nós tivemos Acórdão do Tribunal de Contas, acolhendo a nossa
representação, também, por unanimidade.
Gostaria de agradecer, em nome do Conselho
Municipal de Saúde de Porto Alegre, sempre lembrando que o Conselho é órgão
permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde na nossa Cidade, e estamos
certos de que o Conselho Municipal contará com a presteza dos Srs. Vereadores e
das Sras Vereadoras. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
(Procede-se à entrega dos documentos.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Queremos agradecer à Maria Letícia. De imediato,
peço que seja fornecida a produção de um CD para cada Vereador, e os documentos
ficarão à disposição da Diretoria Legislativa, para os Vereadores que quiserem
acessá-los. Então, peço que seja aberto um processo. Os Vereadores que
quiserem, podem pedir o CD ao setor de Comunicações.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a nossa
visitante, Maria Letícia, e dizer que o relato é preocupante. Esse material que
a senhora nos traz, com certeza será examinado pelo conjunto dos Vereadores,
mas já quero adiantar que, da minha parte e da Verª Fernanda Melchionna, da
Bancada do PSOL, daremos a maior atenção. Temos como diretriz a prerrogativa e
a obrigação de fiscalizar. Os dados são alarmantes; temos outras informações,
também muito preocupantes em relação à Saúde. Quero cumprimentá-la por ter
trazido esses elementos, e garantir, em nome do PSOL, que a nossa parte na
fiscalização e na apuração das denúncias será realizada. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, prezada Maria Letícia, Coordenadora do Conselho Municipal da
Saúde, em nome de nossa Bancada - Ver. Adeli Sell, Ver. Carlos Todeschini, Verª
Maria Celeste, Verª Sofia Cavedon, Ver. Mauro Pinheiro e Ver. Aldacir Oliboni
-, queremos dizer que temos acompanhado, nesta gestão e na gestão passada, todo
o desenvolvimento dos temas relacionados à Saúde no Município de Porto Alegre,
e acompanhado o trabalho que o Conselho e as entidades têm feito, e a falta de
diálogo que têm encontrado no Executivo Municipal para debater, analisar e
propor os projetos da Saúde pública no Município de Porto Alegre. Também temos
acompanhado a não aprovação das contas por um conjunto de questionamentos,
diria, no mínimo isso, que a sociedade tem e não encontra resposta no Município.
Infelizmente, Porto Alegre está perdendo recursos e perdendo a potencialidade
que a política federal tem produzido. Aqui, nesta Casa, quando foi para
contratar o Instituto Sollus, o Conselho e um conjunto de Vereadores alertaram
para as possíveis irregularidades; e aí estão! Portanto, conte com a nossa
Bancada para apurar tintim por tintim o que faz falta à Saúde. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, eu quero primeiramente cumprimentar o Conselho Municipal de Saúde,
que está cumprindo exatamente com a sua função. Só tem um dado com o qual eu
não concordo, quando se fala dos repasses: eles foram diminuídos quando da
troca de gestão das Administrações do PT para as outras Administrações, porque
boa parte dos recursos que vinham para a Prefeitura Municipal foi desviada para
compor o Orçamento do Hospital Conceição. Com toda a certeza, aqueles recursos que
permaneceram aqui no Município precisam ser muito bem fiscalizados. Mas, se o
Município está cumprindo com os 15%, o que é constitucional e também é
orgânico, os 18% é quando existe Orçamento a mais. O que não pode acontecer - e
o que nós temos que fiscalizar, cabe a nós cobrar - é quando existem
investimentos menores do que 15%, porque aí nós estaríamos ferindo a
Constituição e a Lei Orgânica. No mais, é que, de repente, falta para uma área
ou para outra, e, nesse caso, não se pode cobrar da Administração, ainda mais
que parte dos recursos foram colocadas no Hospital Conceição, e não aqui.
Mas eu quero cumprimentar o Conselho, porque o
Conselho realmente cumpre com as suas funções. Parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL:
Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu gostaria de deixar a saudação da Bancada do
PMDB, integrada pelos Vers. Haroldo de Souza, Bernardino Vendruscolo, Valter, Sebastião
Melo e Ver. João Pancinha. Saudamos a Maria Letícia, que coordena o nosso
Conselho neste período. Sabemos da força deliberativa, da luta do Conselho. Não
é à toa que tivemos uma participação lá, eu diria que talvez de mais de 10
anos, quase que desde a sua fundação, sempre tentando nos envolver e ajudar nas
questões da cidade de Porto Alegre, desde a instalação do SAMU e em tantas
outras situações em que estivemos presente no Conselho. Queremos realmente
reforçar o poder do Conselho. Achamos importante que o Conselho se manifeste,
que delibere, que manifeste a sua indignação em todos os níveis, e que até
venha, como todo cidadão, a esta Casa, colocar as questões com clareza, para
que os Vereadores possam analisar de uma maneira tranquila, fria, sem
partidarizar a matéria. Esses dados trazidos, com certeza, também vão ser
analisados por nós, e o que tiver que ser feito em cima deles também vamos
tentar ajustar, propor, melhorar, enfim, a situação da Saúde pública. Fizemos
um SUS integral, universal, gratuito, e não conseguimos, até hoje, dar aquela
qualidade que todos nós gostaríamos, embora estejamos lutando permanentemente
para isso; independente das nossas cores gremistas, coloradas ou outras, todos
buscamos o mesmo final, que é uma Saúde pública melhor para todos, e esperamos
também estar contribuindo para isso. O Conselho também, através da sua
multidisciplinariedade, muito faz, e há muitos anos, pela Saúde de Porto
Alegre, procurando colocar no rumo certo a nossa Saúde e o bem-estar coletivo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: A Bancada do PPS, dos Vers. Elias Vidal, Toni Proença e
deste Vereador, a felicita pelo trabalho de Coordenadora do Conselho da Saúde,
embora lamentemos que Porto Alegre ainda continue com esta grande demanda de
PSFs em várias regiões e vilas da Cidade. Somos parceiros, elogiamos o seu
trabalho na busca de melhor Saúde para Porto Alegre. Esta Bancada se coloca à
sua disposição para trabalhar em conjunto na busca de soluções. Parabéns pelo
seu trabalho.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço às Bancadas pelas manifestações.
Quero dizer à nossa queridíssima Maria Letícia
que este tema tem sido muito recorrente aqui na Casa. Na presidência muito
temos tratado deste tema, assim como na Comissão de Saúde. A senhora pode ter
certeza que vai receber uma atenção especialíssima o seu assunto trazido à
Tribuna Popular. Quero agradecer pela sua presença e dizer que a senhora é
muito bem-vinda para tratar de um tema tão caro para o Brasil, para o Rio
Grande e para a cidade de Porto Alegre.
Suspendo a Sessão por um minuto, e convido os
Vereadores para, neste intervalo, combinarmos o andamento dos trabalhos da
Sessão de hoje. Muito obrigado.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às
14h30min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Senhoras
e senhores, passamos agora a ler a nominata que recebemos das Lideranças
partidárias, que é a chapa de consenso para a eleição da Mesa para o ano de
2010. (Lê.): “Os Vereadores signatários vêm, nos termos regimentais, apresentar
a seguinte chapa para a eleição deste Legislativo: Presidente: Ver. Nelcir
Tessaro; 1º Vice-Presidente: Ver. Mario Manfro; 2º Vice-Presidente: será
votado, oportunamente, por indicação da Bancada do PT; 1º Secretário: Ver.
Bernardino Vendruscolo; 2º Secretário: Ver. Tarciso Flecha Negra; 3º
Secretário: Ver. João Carlos Nedel”.
Passaremos
à votação da Mesa Diretora. Informamos que o processo de votação será nominal,
e iremos utilizar o painel eletrônico.
Em
votação nominal as indicações do Ver. Nelcir Tessaro, para Presidente; do Ver.
Mario Manfro, para Vice-Presidente; de um Vereador a ser votado, oportunamente,
por indicação do PT, para 2º Vice-Presidente; do Ver. Bernardino Vendruscolo,
para 1º Secretário; do Ver. Tarciso Flecha Negra, para 2º Secretário; e do Ver.
João Carlos Nedel, para 3º Secretário. (Após a apuração nominal.) APROVADAS as indicações por 30 votos SIM. (Palmas.)
Meus
cumprimentos, Ver. Tessaro, cumprimentos aos componentes da nova Mesa.
(Palmas.)
Em
votação o Requerimento, de autoria desta Presidência, que solicita a inversão
da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do
Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, após ouvido
o Plenário, tenhamos a votação, no dia de hoje, do Projeto dos Conselhos
Tutelares. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, na verdade, a nossa
pauta aqui tem sido muito trabalhada e construída em parceria com todas as Bancadas.
É verdade, Ver. Pedro Ruas, que esse tema estava listado para ser votado hoje.
Na Sessão de quinta-feira, eu fiz uma consulta aos Srs. Líderes sobre o desejo
de o Dr. Luciano Muratt, Promotor de Justiça, vir a esta Casa para falar sobre
o tema, mas ele não poderia vir hoje. As Bancadas, evidentemente, têm uma
lógica de plenário. Eu passo a consultar as demais Bancadas, porque, se derem
acordo para votar o tema, eu vou dizer ao Dr. Luciano Muratt que ele é sempre
bem-vindo a esta Casa, mas, em função de um Requerimento de plenário, agimos
dessa forma. Vou consultar as Bancadas, mas, antes, devolvo a palavra a Vossa
Excelência.
O SR. PEDRO RUAS: Obviamente não se quer promover nenhum
tipo de descortesia, mas não há nenhuma dependência da votação em relação à
fala do Dr. Luciano, que ouviremos no momento oportuno. (Palmas.) Então,
mantenho o Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passo a consultar, formalmente, as
Bancadas sobre a manifestação do PSOL.
Primeiro,
consulto a Bancada do Partido dos Trabalhadores, para saber como V. Exas
encaminham essa matéria.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, a Bancada do PT também
encaminha favoravelmente à votação imediata do Projeto dos Conselhos Tutelares,
tendo em vista que a Comissão Especial tratou desse tema, ouviu todos os entes
envolvidos, inclusive o Ministério Público, que trouxe as suas considerações,
que foram apensadas e anexadas ao Projeto. Portanto, somos favoráveis à votação
imediata do Projeto do Conselho Tutelar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bancada do PDT.
O SR. MAURO ZACHER: Presidente, esta Casa tem uma cultura de
garantir o amplo debate, como tem feito em todos os assuntos polêmicos que nós
temos enfrentado aqui, no nosso dia a dia. Entretanto, não só temos uma agenda
muito grande de votação, assim como já tivemos a oportunidade de receber o
Promotor, na Comissão. Então, imagino que nós possamos enfrentar a votação
deste Projeto de Lei em relação aos Conselhos Tutelares ainda hoje. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bancada do PTB.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, ainda que o Promotor
tenha que vir, acho que isso não impede a votação no dia de hoje. Então, venha
o Promotor ou não venha, que a votação seja realizada hoje. Essa é a posição do
PTB. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bancada do PMDB.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Esta é a mesma a posição do PMDB,
Presidente, que a votação seja efetuada hoje. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bancada do PPS.
O SR. TONI PROENÇA: A Bancada do PPS também entende que o
Projeto tenha que ser votado hoje, embora isso não invalide a vinda do Promotor
Luciano Muratt. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bancada do PSDB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSDB,
também somos favoráveis a que a votação seja imediata. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bancada do PRB.
O SR. WALDIR CANAL: A Bancada do PRB entende que uma coisa
não depende da outra. Votação hoje! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Portanto, havendo a manifestação de
todas as Bancadas de que o tema deva ser enfrentado de imediato, é o que nós
vamos fazer. Ver. João Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do Partido
Progressista vê com indiferença se a votação for hoje ou outro dia. Apenas
lamenta que se faça um acordo e que, depois, ele seja desfeito.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5068/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO EXECUTIVO Nº 007/09 e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Porto Alegre, que altera a Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009 – que
consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da
criança e do adolescente –, retira a representação do Legislativo Municipal no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e na
Corregedoria dos Conselhos Tutelares, ajusta os requisitos para habilitação à
função de Conselheiro Tutelar, inclui e ajusta instrumentos no processo de
escolha dos Conselheiros Tutelares, altera o período das eleições e data de
posse dos Conselheiros Tutelares e revoga dispositivos dessa Lei Complementar. Com
Emendas nos 04 a 15.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e CECE. Relatora-Geral
Verª Maria Celeste: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nos 04 a 13, e pela rejeição da
Emenda nº 14.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM;
- retiradas as Emenda nos 01 a
03.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 007/09. (Pausa.) O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/09.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, conselheiros que estão aqui presentes, vejo que
há um certo ar de preocupação nos conselheiros, mas eu gostaria de iniciar a
minha fala também agradecendo a todos os componentes da Comissão Especial que
contribuíram para que nós apresentássemos várias Emendas de consenso ao Projeto
do Executivo e do Legislativo, também com a participação do Ministério Público.
Eu
gostaria de dizer que, no ano retrasado, no dia 08 de outubro de 2007, um
jornal da Capital - há vários jornalistas aqui presentes e, em homenagem a esse
jornal, eu não vou mostrá-lo, para não fazer a devida publicidade - me
incentivou a propor um Projeto aqui nesta Casa, que tramitou e está suspenso,
que buscasse mudar um pouco a forma de escolha dos conselheiros tutelares da
Capital, fazendo com que o voto passasse a ser uno, ou seja, o eleitor, que não
é obrigado a votar, passaria a votar não mais em cinco, mas somente em um
conselheiro. A manchete desse jornal dizia o seguinte: “Partidos e Igrejas
dominam o Conselho Tutelar”. Durante esse período, mandei várias comunicações
para a imprensa, Ver. João Antonio Dib. Não quero promover esses jornalistas,
mas eu mandei especialmente a eles - tirei cópia -, porque é muito fácil,
vocês, jornalistas, a quem eu respeito profundamente, como respeito a todos os
profissionais, falarem, extemporaneamente, ou fazerem uma cobertura, muitas
vezes olhando um lado só. Vocês não fizeram a mesma cobertura durante o período
em que trabalhou esta Comissão; os senhores não falaram, não disseram nada à
população. Os senhores se limitaram, lá em 2007, a fazer uma reportagem,
dizendo: “Partidos e Igrejas dominam o Conselho Tutelar”. Mas vocês silenciaram
nesse momento; vocês passaram um período adormecidos, e eu quero respeitar
isto.
Nós
fizemos um trabalho nesta Comissão, sem sombra de dúvida, altamente positivo,
mas nessa parte nós não conseguimos consenso.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Bernardino Vendruscolo, eu estou me inscrevendo e
cedendo o meu tempo a V. Exª Quero dizer a V. Exª que eu acompanho o seu
pensamento desde o início, e ainda penso da mesma forma. Eu estou de pleno
acordo com V. Exª.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nessa parte, não conseguimos consenso e
estamos muito conscientes, Vereador-Presidente, que temos uma minoria. Muito
bem.
Mas
vamos falar daquilo em que nós conseguimos consenso, que foi a exigência de
Ensino Médio para os conselheiros concorrerem, e a condição de penalizar,
profundamente, aquelas entidades que fornecerem atestados frios. Progrediu este
projeto também - e nisso não precisamos mexer, porque já foi assim, era
consenso de todos os membros da Comissão -, de se exigir ficha corrida civil e
criminal do candidato. Talvez, caros Vereadores - e já disse desta tribuna -,
possa servir o Projeto desta Casa de exemplo a alguns dos nossos Deputados
Federais, que só fazem discurso no que diz respeito à Reforma Política, que
possam eles também passar a exigir, lá, a ficha corrida civil e criminal.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exª continua com a palavra, por
cedência de tempo do Ver. João Antonio Dib.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado, Ver. Dib. Que fiquem,
muitos desses Deputados, vendo numa condição até desconfortável, o Projeto
desta Casa, porque aqui tivemos condições de progredir. Nós passaremos, se
aprovado este Projeto, a exigir ficha corrida civil e criminal, o que não
ocorre hoje, porque eu já concorri por três vezes, elegi-me em duas e, em
nenhuma das vezes foi-me pedida ficha corrida civil. Este, sim, é mais um
progresso.
Há
várias Emendas a este Projeto, e uma, de minha autoria, que determina que - não
proibir o conselheiro tutelar de concorrer a outro cargo público, se o
conselheiro eleito vier a servir, em cargo de confiança a um Parlamentar ou
outro, licenciando-se - esse conselheiro, se sair para qualquer uma dessas
situações, deve abrir mão da sua condição de Conselho Tutelar. Em outras
palavras, aquele conselheiro tutelar que concorrer a um cargo eletivo, que for
servir em outro órgão público, durante o seu mandato, ele estará abrindo mão da
sua condição de Conselho Tutelar, se for aprovada esta Emenda.
Eu,
mais uma vez, quero elogiar a Verª Maria Celeste, que foi Relatora, como o
trabalho de toda a Comissão, da parceria, dos próprios conselheiros tutelares
que, por incrível que pareça, participaram de todas as reuniões; o respeito que
todos tiveram com este Vereador, mesmo sabendo que este Vereador pensava e
pensa um pouco diferente sobre a forma de escolher os conselheiros tutelares.
Mas
eu disse aqui, para vários Vereadores, que não posso eu acompanhá-los,
retirando a Emenda de minha autoria que trata sobre as normas para eleição,
porque é uma bandeira minha, pois já venho há muito tempo fazendo este
discurso, há muito tempo defendo este ponto de vista. Eu não posso agora, em
respeito àquelas pessoas que nos acompanharam, àquelas pessoas que depositaram
o seu voto, àquelas pessoas que acreditaram e que acreditam, como eu, que essa
é a melhor forma, voltar. Vou seguir defendendo.
Já
tenho, mais ou menos, a contabilidade dos votos; Ver. DJ, mas, com certeza
absoluta, faço com a maior tranquilidade, com a maior segurança, a votação
desta Emenda, ainda que ela esteja em desvantagem quanto aos números. Quero
dizer que, se nós olharmos o Projeto, veremos que hoje, com certeza, ele está
bem melhor. A legislação que nós vamos oferecer à sociedade de Porto Alegre é
bem mais qualificada do que aquela que se tem hoje. Então, desejo a vocês,
conselheiros, que saiam daqui confortados. Quem sabe, um dia, eu possa me
convencer do meu equívoco, ou, quem sabe, e eu espero que vocês, amanhã ou
depois, se convençam de que este Vereador estava correto quando defendia aquela
condição de o eleitor votar em um só candidato. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PLCE n° 007/09.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, Sras e Srs. conselheiros tutelares da cidade
de Porto Alegre que acompanham a votação neste momento, mantendo - eu tenho
absoluta certeza - seus atendimentos nas microrregiões às quais pertencem. Por
isso, em respeito aos conselheiros que estão aqui e àqueles colegas que ficaram
mantendo o seu plantão nas suas micros, nós achamos importante que a votação se
realizasse no dia de hoje.
Como
o Ver. Bernardino já colocou, eu fui presidente da Comissão Especial, e pude
ter a oportunidade, pela segunda vez, de ser uma das Relatoras da Comissão
Especial, que tratava desse tema tendo em vista a minha larga experiência como
Conselheira Tutelar da Cidade, como promotora junto à Associação dos
ex-Conselheiros, e também de vários cursos de formação que nesta área.
Tivemos
a grata de satisfação de, na semana passada, estarmos junto com o Dr. Juiz da
Infância de Porto Alegre, Dr. Daltoé Cezar, tratando das alterações da Lei da
Adoção, uma Lei Federal que propôs alterações no Estatuto da Criança e
Adolescente. Tivemos a participação de vários Conselhos do Estado do Rio Grande
do Sul, preocupados com a sua qualificação, com a sua vontade de aprender, cada
vez mais, especialmente no que diz respeito a essa Lei que foi alterada.
E
dessa forma, nós temos acompanhado o trabalho dos conselheiros aqui da cidade
de Porto Alegre, sempre preocupados com a qualificação do seu trabalho, com o
seu dia a dia, com uma retaguarda importante e necessária para o seu
atendimento.
Nós
produzimos um Relatório, na Comissão Especial, que tratava justamente dos três
eixos que foram discutidos. O primeiro deles, da qualificação do conselheiro
tutelar, do seu atendimento na microrregião, e da necessidade de uma
infraestrutura adequada na sua microrregião. Nós tivemos inúmeros problemas,
mesmo com o aumento de duas microrregiões na Cidade. Essas microrregiões,
especialmente a 9 e a 10, estão sem a menor condição de trabalho, sem
auxiliar-administrativo para dar conta do atendimento às pessoas, quando da sua
acolhida e dos despachos dos seus atendimentos. Enfim, a grande dificuldade da
figura do conselheiro tutelar enquanto agente próprio da ação na Cidade.
O
segundo aspecto, extremamente importante, é sobre a retaguarda dos Conselhos
Tutelares. Nós sabemos das dificuldades que os senhores e as senhoras
enfrentam, quando precisam de uma vaga para um atendimento na área da
drogadição, por exemplo, especialmente do adolescente. Onde internar e onde dar
continuidade ao atendimento pós-internação a um adolescente usuário de drogas
na cidade de Porto Alegre? Este é um dos exemplos de dificuldade do dia a dia.
Mesmo para a colocação em um abrigo, que hoje já não é mais de responsabilidade
do Conselho Tutelar, mas será o conselheiro tutelar que terá que ir até o Juiz
da Infância e solicitar que essa criança seja abrigada no nosso Município, para
que esteja protegida numa necessidade de violação de direitos com uma proteção
especial.
E
o terceiro aspecto, que foi analisado na Comissão, diz respeito à questão do
processo eleitoral como um todo. Portanto, nós avançamos, e muito, nas nossas
discussões. Temos divergências, sim, especialmente com o Presidente da
Comissão, quando fez um Projeto nesta Casa querendo tratar apenas do voto único
e individual para a eleição do Conselho Tutelar. Achamos que o Conselho Tutelar
é muito maior e precisa de uma discussão. Precisava de uma discussão
aprofundada de todo o processo, e não apenas do processo eleitoral. Por isso
nos detivemos nos três eixos de ação no Relatório, que foram configurados por
meio de Emendas, Emendas importantes.
Vamos
passar a exigir, o Ensino Médio. A nota da prova passará a ser seis - olhem o
quanto já avançamos nessa questão da qualificação do conselheiro tutelar. E
tantas outras Emendas de adequações necessárias para o Ministério Público ter
os prazos legais e adequados; poder, de fato, receber e acolher as denúncias
que acontecem no processo eleitoral e que não têm o empoderamento necessário
para poder atuar efetivamente em relação aos eleitos.
Agora,
Ver. Bernardino, V. Exª, que insiste nessa votação em apenas um candidato ao
Conselho Tutelar, eu quero dizer para V. Exª que isso dificulta, e muito,
porque numa composição de cinco, os conselheiros podem dividir custos, podem
começar a trabalhar sob a lógica do que diz o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Há a formação de um colegiado; são cinco que determinam, que
trabalham coletivamente, e, portanto, essa composição no início do processo
eleitoral ajuda, e muito, a já trabalhar à luz do que diz o Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Mais
do que isso, a argumentação que vem e que diz que os conselheiros acabam sendo
cooptados pelas igrejas, pelos Partidos, eu quero dizer que a Constituição
prevê que qualquer cidadão tem direito a ter um time de futebol, a ter a sua
religião e a ter o seu Partido político. Portanto, não seremos nós que vamos ir
contra a Constituição Federal, dizendo que os conselheiros podem ou não torcer
pelo Grêmio ou pelo Inter, ter as suas religiões ou participar de algum Partido
político. O que não pode, efetivamente, é deixar de lado a sua principal
atribuição, que é seguir o Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu tenho
absoluta certeza de que os senhores e as senhoras sabem muito bem que, acima de
tudo, no dia a dia do seu trabalho no Conselho Tutelar, está a infância. Muito
obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo a Emenda nº 17 ao PLCE nº
007/09, assinada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo e pelo Ver. Luiz Braz, cujo
teor é o seguinte: “Art. 110. Parágrafo único. É defeso ao conselheiro tutelar
eleito e após a sua posse licenciar-se para concorrer ou assumir cargo público,
por eleição ou por indicação”.
Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 17 ao PLCE nº 007/09 às
Comissões atinentes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, que solicita destaque das Emendas de nºs 14 e 17 ao
PLCE nº 007/09.
O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/09.
O SR. MAURO
ZACHER: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, e faço aqui uma saudação muito especial a todos os
conselheiros tutelares que estão acompanhando esta votação na tarde de hoje. É
evidente que esta votação diz respeito ao futuro e às boas mudanças que
queremos implementar no Conselho Tutelar de Porto Alegre.
Primeiro, quero aqui ressaltar que esta Casa,
como já fez no passado, novamente traz este assunto, e, por meio de uma
Comissão presidida pelo Ver. Bernardino, fez aqui uma série de debates,
apresentou propostas, discutiu problemas pontuais, discutiu melhorias e avanços
que o Conselho Tutelar tem que ter. Então, primeiro, quero saudar o trabalho
desta Comissão, Ver. Bernardino, que embora não tenha consenso em alguns
pontos, fez um bom trabalho, buscando sempre uma melhor condição de trabalho
para vocês e, ao mesmo tempo, buscando sempre que se reforce aqui a
qualificação dos conselheiros tutelares, buscando que o controle social seja
fundamental nesse processo, porque pesa nos ombros de vocês, conselheiros
tutelares, uma grande responsabilidade que, muitas vezes, não é dividida com
outros que também têm uma grande responsabilidade. Muitas vezes, atribui-se,
Presidente Melo - V. Exª que tem uma atenção especial a este assunto - responsabilidade
aos Conselhos, que deveria, na verdade,
ser responsabilidade do Executivo. Muitas vezes é da própria escola a
responsabilidade, e eu falo isso com a maior tranquilidade, porque tenho
percorrido e conversado com muitos conselheiros tutelares, não só de Porto
Alegre, como do interior do Estado.
Embora
busquemos avanços, queremos melhorar as eleições dos conselheiros - isso é
pauta desta Casa: a criança e o adolescente -, nós ainda temos um grande débito
social com as nossas crianças e com os nossos adolescentes. Eu poderia dizer
para vocês que muitas coisas boas serão incluídas neste Projeto de Lei, na
melhoria, na qualidade, no controle social do Conselho Tutelar, mas tem um
ponto em que nós não temos certeza. Eu tenho a convicção de que o Conselho
Tutelar não é uma eleição individual. Vocês são uma comissão, um colegiado que
toma decisões em conjunto, e que, então, não poderiam conviver individualmente
cinco conselheiros. Assim como não são conselheiros apenas de uma microrregião,
porque estão em plantão semanalmente, mensalmente, trabalhando pela Cidade,
esse conselheiro é também um conselheiro da Cidade.
Então,
não me dá certeza, não me dá garantia de que o voto individual, Ver.
Bernardino, possa trazer melhoria, pelo contrário! É bem provável que sejam
minicampanhas de Vereadores e que usem o Conselho Tutelar de trampolim para uma
caminhada política, o que é legítimo - temos aqui a Verª Maria Celeste, que é
uma bela Vereadora, que foi uma bela Conselheira e que hoje preside a Frente
Parlamentar da Criança e do Adolescente. Mas eu quero dizer que vocês têm uma
grande responsabilidade, talvez falte no currículo deste Vereador não ter sido
conselheiro, porque eu sei do dia a dia de vocês. Eu sei do compromisso, eu sei
o que pesa no ombro de cada um e de cada uma de vocês, lá na ponta, com as
questões mais difíceis, enfrentando as maiores mazelas que essa sociedade tem:
de crianças abusadas, de crianças abandonadas e com pouquíssimas condições de
trabalho.
Eu
quero dizer que este Vereador é parceiro sempre na construção propositiva de
uma melhora não só na eleição, não só no controle social de vocês, mas também
numa melhoria de condições de trabalho, porque eu sei que vocês têm pela frente
um grande desafio, que é enfrentar uma das maiores mazelas que a nossa Cidade
tem, que são as nossas crianças e adolescentes.
Então,
coloco assim as minhas considerações. Peço aos Vereadores e Vereadoras que
pensem, porque nós estamos diante de uma grande responsabilidade. Essa Comissão
trouxe mudanças significativas, mas o voto único, não tenho certeza, aliás,
tenho grande receio que possa piorar, e muito, o Conselho Tutelar.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo Requerimento de autoria deste
Presidente, que solicita votação em destaque da Emenda nº 16 ao PLCE nº 007/09.
Srs.
Vereadores, antes de passar a presidência dos trabalhos ao Ver. Toni, como eu
estou vendo aqui vários conselheiros, que são sempre muito bem-vindos à nossa
Casa, amanhã às 11h30min, aqui na Casa, vai haver uma reunião da Corrente da
Solidariedade pró-Funcriança, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e entre outras entidades, com o sentido de sensibilizar esta
Casa da adesão ao Fundo.
Então,
aqueles que puderem participar conosco, todos os Vereadores, Vereadoras que já
receberam convite também, especialmente os conselheiros tutelares.
Passo
os trabalhos ao Ver. Toni Proença.
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/09.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
prezados conselheiros tutelares, a quem eu quero iniciar parabenizando, eu
tenho certeza de que esse grupo plural, na sua identidade e origem, é um grupo
que muda a história dos Conselhos Tutelares.
Eu
queria começar falando que a Comissão de Educação - não é Comissão que vocês
chamam - é Comissão de Educação; os Conselhos Tutelares começaram o ano
passado, chegando aqui na Câmara com relatórios, trabalhando coletivamente,
pautando as políticas públicas em Educação, que tem que dar retaguarda para a
ação dos Conselhos Tutelares, um grupo de conselheiros tutelares que tem
consciência que, se trabalhar isolado, se trabalhar sua tarefinha, burocraticamente,
não resolverá o problema da criança e do adolescente. Isso me orgulha muito,
acho que a cidade de Porto Alegre merecia um Conselho Tutelar de trabalho mais
coletivo. Pode ter lá os seus problemas, aqui e ali, há muitos problemas de
infraestrutura, de condições de trabalho, de capacidade ou de condições de
diálogo com o conjunto dos serviços públicos, mas é um grupo de conselheiros
tutelares aguerridos, inclusive os conselheiros tutelares que têm ligações com
a base do Governo. Isso eu quero reconhecer e parabenizar - aguerridos,
críticos, batalhadores, que têm problematizado o conjunto das políticas que
faltam para dar suporte à ação dos Conselhos Tutelares. E, por isso o trabalho
de revisão da lei vem marcado com o protagonismo deles. E nós já fizemos, na
outra revisão, alguns passos, algumas medidas importantes, algumas mudanças
importantes, como foi a qualificação através de curso de formação e, agora, nós
vamos avançar. Eu enxergo avanço nas várias medidas que estamos construindo
coletivamente com o protagonismo desse coletivo que está atuando lá na ponta.
Entre elas, eu quero destacar, sim, o Ensino Médio. Eu não acho que a escola
resolve tudo, mas nós já temos um avanço importante de cobertura do Ensino
Médio. Ele se tornará obrigatório agora, por uma conquista nacional, de uma
política federal, em que nós teremos obrigatoriedade de oferta e de ida à
escola, dos cinco anos aos dezesseis anos. Vamos ter mais recursos na Educação.
Então, o Ensino Médio, se conseguirmos avançar nas políticas de acesso ao
Ensino Médio, como o transporte escolar e como o apoio de outras áreas, vai ser
acessível para uma grande parte da população. Portanto, exigir e considerar o
Ensino Médio uma formação básica para atuar enquanto Conselheiro Tutelar, vai
ser um avanço importante. Não vai ser uma barreira para pessoas dedicadas à
criança e ao adolescente. Ao contrário, vai valorizar e estimular, para que,
quem trabalha com criança e com adolescente, procure formação, e nós temos
trabalhado muito nisso, para que todos que atuam em creche comunitária, em
SASE, procurem informação, tenham formação. Temos brigado para que quem está
atuando na ponta tenha acesso direto às políticas públicas do Ensino Superior.
Por que não o Conselho Tutelar, também, ter Ensino Médio?
Eu
acho que esse vai ser um outro passo na qualificação, porque não é qualquer
pessoa que faz uma intermediação numa situação de vulnerabilidade de uma
criança. Ela tem que agregar, sim, um perfil, um perfil de liderança, um perfil
humanitário, à formação, à qualificação permanente. São as combinações dessas
políticas que resultam num bom Conselheiro Tutelar.
Então,
eu acho que nós vamos avançar nesse sentido, vamos avançar no sentido de
aumentar a nota para passar na prova também, de cinco para seis; vamos avançar,
porque nós vamos exigir publicidade do que os Conselheiros Tutelares estão
fazendo; publicidade para o processo eleitoral. Não dá para ser um “cartazinho”
lá no último mês antes da eleição; tem que ser um chamamento forte para a
Cidade, porque o conjunto da população tem que sair do processo de eleição do
Conselho Tutelar mais vigilante, mais integrado, mais atento, com mais
qualidade para encaminhar e ajudar no apoio à criança e ao adolescente.
Encerro,
dizendo que também a mudança da data da eleição, permitindo que a eleição seja
em abril, e a posse em maio de 2011, também vai resolver um problema de um
tempo em que uns eram eleitos e outros não, a criança ficava mal atendida, e
nós tínhamos problemas de continuidade.
Encerro
o meu tempo, e depois, se eu puder, eu quero tratar da questão uninominal e de
cinco nomes. Eu acho que o Conselho Tutelar é um processo coletivo, é um
trabalho coletivo, não é eleição de Vereador, não é eleição de uma pessoa; é de
um conjunto de ideias que, depois, vão ter que somar esforços. Por isso acho
que temos que votar em cinco. Parabéns pela luta de vocês e que a gente avance
mais uma vez para que as nossas crianças sejam mais felizes. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/09.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu vim à tribuna apenas para
dizer de uma dúvida que tive em relação a esse processo e uma assinatura que dei
para tramitar uma matéria ou uma Emenda de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo.
Até
para justificar os atos que tenho nesta Casa, é uma obrigação, como homem
público, justificar cada ato que eu faça, e que seja bem justificado. Eu
realmente tive muitas duvidas quando o Ver. Bernardino Vendruscolo apresentou
sua Emenda nº 14, com relação à possibilidade de o conselheiro ser eleito um a
um; assim como é na eleição para Vereador. E a minha dúvida se referia a
algumas coisas que eu não aprovo. Por exemplo, nas eleições anteriores, quando
chapas pertencentes a uma determinada instituição eram eleitas, eu acredito que
isso não comprovava que todas aquelas pessoas estavam aptas a exercer uma
função tão nobre e de tanta responsabilidade como é de um conselheiro tutelar.
Então eu balancei, Ver. Bernardino, quando V. Exª colocou a Emenda nº 14.
Com
toda certeza, conversando com várias lideranças - cito uma que eu respeito
muito que é a minha querida amiga Geneci Friolim, que tem realmente uma
trajetória comunitária acima de qualquer suspeita -, olhando os documentos que
me foram passados e todas as explicações, cheguei à conclusão de que não
deveria votar favorável à Emenda do Ver. Bernardino. Fui até ele e lhe pedi que
retirasse a Emenda, ou que pensasse na possibilidade de retirá-la, porque não
acreditava mais que aquela realmente fosse a forma ideal para que nós
pudéssemos compor as eleições do Conselho Tutelar. Logo em seguida, o próprio
Ver. Bernardino me pediu que eu assinasse uma outra Emenda. Eu assinei para que
realmente o Plenário pudesse votar, mas também não faz parte das minhas
convicções aquilo que me foi solicitado pelo meu amigo Bernardino Vendruscolo.
Eu
acredito, Verª Sofia Cavedon - e aí é uma coisa que eu tenho desde o início -,
que todos os segmentos da população devem ter o direito de participar da
eleição para Vereador, porque eu acho que os principais quadros que nós temos
na nossa sociedade devem disputar uma vaga aqui neste plenário. Eu acho que
devem estar aqui aquelas pessoas que são mais capazes de fazer o seu trabalho
como Vereador.
Então,
eu vou cometer quase que um ato falho, mas eu quero explicar este meu ato. Eu
dei a minha assinatura para tramitar a Emenda do Ver. Bernardino Vendruscolo,
mas eu não vou votar favoravelmente a Emenda, porque eu sou contrário a se
vetar qualquer pessoa de concorrer à Vereança. Eu acho que se houver um
conselheiro tutelar que faz um bom trabalho, que tem realmente possibilidades
de pleitear a sua entrada aqui como Vereador, não serei eu a cerceá-lo. O dia
em que eu não tiver mais condições de estar aqui, que eu não puder mais
competir, eu não vou estar aqui. Mas eu não vou cercear ninguém de poder
disputar uma vaga neste plenário.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu lhe pedi um aparte até para dizer que V. Exª não tem obrigação
de votar; e eu quero agradecer, porque eu precisava da sua assinatura, e que,
de forma fraterna, concordou em assinar. Eu só gostaria de dizer que apresentei
esta Emenda, na verdade, para contemplar aqueles Vereadores que defendiam a
tese contrária à minha Emenda nº 14, pois aí nós iríamos fazer uma eleição para
Vereador. Bom, se este é o problema, vamos contemplar com esta outra Emenda.
Mas eu quero, de qualquer forma, agradecer pela sua bondade.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço a V. Exa, Ver. Bernardino
Vendruscolo, mas eu só vim à tribuna, porque eu acho que devia estas
explicações e seria realmente um absurdo eu ter assinado uma Emenda e depois
votar contra a Emenda que assinei. Fiz questão de encaminhar assim, porque é a
forma como eu penso. E seria realmente trágico para mim votar, algum dia, neste
plenário, contrário aos meus pensamentos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/09.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras,
imprensa, queridos conselheiros, há muitos anos defendo uma posição em relação
à eleição dos Conselhos: eu não consigo entender, por exemplo, que um
conselheiro que more na Zona Norte seja eleito pela Restinga. Qual é a relação
que este conselheiro tem com a comunidade da Restinga?
Ora, eu entendo também que esta discussão tem
que ser realizada com mais tempo também. As eleições do Conselho são logo em
seguida, e eu acho que tem que se discutir mais com a sociedade, mais com o
Parlamento, e mais com os Conselheiros! Também não está claro para mim - eu
gosto das coisas claras, apesar de alguns não me entenderem pela forma como falo,
com o português não muito correto, ou melhor, bem distorcido, mas o povo me
entende, porque falo a língua deles! Aí eu me pergunto, salvo melhor juízo -, é
permitida chapa ou não? Para mim isto não está bem claro! Quero que os senhores
me entendam, pois eu gosto das coisas corretas, como os senhores também, tenho
plena certeza e convicção, como os senhores também querem que a lei seja
correta, até mesmo porque o papel dos senhores é de pais, de mães, e mais do
que a família, muitas vezes, porque quando a criança é abandonada, é rejeitada,
são os senhores que vão lá dar o braço e o conforto. Então, só quero que os
senhores me entendam: da forma como hoje está esta lei, ela não está bem clara
nem para mim, nem - tenho a certeza - para muitos dos senhores, e até mesmo
para a sociedade.
Nós temos de mexer na Lei, temos. E temos, Ver.
Nilo Santos - nosso Líder -, de mexer e debater em diversos pontos desta Lei!
Mas o tempo é curto, César! O tempo é curto! E não vou ser eu, aqui, que vou me
precipitar, em votar uma lei ou questionar uma lei sem o tempo suficiente de
discuti-la melhor.
Então, eu quero deixar bem clara a minha posição
que é esta que eu vou ler para os senhores, mas hoje não há tempo para
discutir! Então, a melhor forma, meus colegas, é manter o que há.
Vamos manter ainda nesta eleição - esta é a
proposta deste Vereador -, mantemos ainda nesta eleição e, após a eleição,
vamos sentar e discutir! Aí teremos tempo, teremos prazo e tenho certeza de que
nós não vamos cometer erro. E nós não podemos errar! É como o médico, quando
opera, é uma vida que está na mão dele! E, da mesma forma, é uma vida, é a vida
daquelas crianças que está na mão dos senhores!
Então, a minha proposta aqui é de que se
mantenha a forma que está hoje. Logo após as eleições, que os senhores, o
Parlamento, a sociedade se reúnam para acertar aquelas dúvidas que existem
nesta Lei. Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado aos senhores conselheiros
por me ouvirem. E a minha posição é de que se mantenha a forma como está hoje.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/09.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença, colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores militantes sociais que trabalham
aqui o tema da criança e do adolescente, prezados membros da imprensa. Porto
Alegre foi e é pioneira no tema dos Conselhos Tutelares. Iniciou esse processo
no sentido de democratizar a forma como tratar as nossas crianças e os nossos
adolescentes. Serviu de referência para todo o Brasil e vem construindo esse
processo. Justamente, é este processo que estamos aqui discutindo. E quero
cumprimentar todos os que hoje são conselheiros e conselheiros, e aqueles que
já foram e que auxiliaram esse debate aqui na Câmara, num grupo de trabalho,
formatando um diálogo com da Cidade a respeito do que é melhor, do ponto de
vista dos acúmulos que já temos. A polêmica que se está estabelecendo aqui é se
é voto distrital ou universal; se vota em um ou em cinco conselheiros. E aí nós
temos que trabalhar um pouco do conceito dos princípios que queremos para o
tema do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É óbvio,
do meu ponto de vista, que, se elegemos cinco, cada um tem que votar, no
mínimo, em cinco; é óbvio, para mim, que a escolha da relação entre os
canditados e os possíveis conselheiros possa se dar antes, e, principalmente,
durante a atuação dos Conselhos Tutelares. Constituir grupos para fazer a disputa
é discutir o tema, é assumir compromissos coletivos previamente, é poder
analisar, é poder fazer uma autorregulação, inclusive, do ponto de vista da
cobrança, de um colega em relação ao outro, de princípios, posturas e objetivos
a serem alcançados. Portanto, este tema não pode aqui ser contaminado, neste
momento, no sentido de dizer que tenho só um candidato ou quero votar em um só
candidato, Ver. Bernardino. Cumprimento-o pela sua postura em trazer este
debate, porque acredito que, nesse sentido, estamos apostando no
individualismo, e o tema da criança e do adolescente é um tema social. Quantos
mais se envolverem, para mim, do meu ponto de vista, melhor; quantos mais se
comprometerem, do meu ponto de vista, melhor.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu estava quieto, V. Exª me convidou, carinhosamente, ao debate, e eu
agradeço.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Este é o nosso papel aqui.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: Exatamente. Vereador, da forma que está, só se
elege quem tem estrutura, principalmente de locomoção. E eu vou lhe dizer, com
sinceridade; nós permanecermos com esse sistema, faz-me lembrar de 1982, quando
se votava com voto vinculado para Vereador, Deputado Estadual, Deputado
Federal, Senador, Governador, Presidente da República; com todo o
respeito. Obrigado.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Agradeço-lhe pelo aparte, e o senhor contribui
com a tese que defendo. Por quê? Porque eu acredito que, quanto mais
envolvimento houver entre os próprios candidatos - inclusive vou um pouco além,
nós debatemos muito na nossa Bancada, que é a maior, e os temas nunca são
tratados de forma unânime, mas o importante é construir posições, é trazer os
temas quando há polêmica para que possamos debater, tanto internamente como com
a sociedade. Bom, o tema dos apoios: há críticas, porque a igreja tal apoia o
candidato tal - todas as igrejas apoiam alguns candidatos, um ou outro. “Ah,
porque os Partidos políticos apoiam um ou outro...” “Ah, porque o CTG ou clube
de mães apoiam um ou outro...” Bem, eu acho que isso é positivo! Se uma igreja
tem, na sua postura, a filosofia de trabalhar na defesa da criança e do
adolescente, nós temos que fazer o debate com essa entidade para que ela não
atrele completamente esse tema às suas questões internas, mas que, sim, ofereça
o potencial da sua estrutura para dar suporte, inclusive aos conselheiros, para
que eles exerçam um trabalho na plenitude, um trabalho com debate, com diálogo
e que, inclusive, possam trazer para a sociedade as contradições encontradas
dentro ou fora da sua instituição.
O Sr. Luciano
Marcantônio: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigado, Ver. Comassetto. Peço o aparte para registrar que concordo, e muito,
com as suas palavras. Em relação à eleição do Conselho Tutelar, parabenizo esta
Casa e o trabalho da Comissão pelas alterações propostas. É um pensamento,
principalmente da Bancada do PDT, depois de avaliar profundamente a questão
relativa ao Conselho Tutelar. Depois de conversar com inúmeros conselheiros e
ler com atenção a sua fundamentação, acredito que o voto do eleitor em um ou
até em cinco é a melhor opção. Quero fazer este registro e dizer que eu sei o
quanto é árduo, o quanto é trabalhoso, o quanto é difícil o trabalho do
Conselheiro Tutelar, porque fui Diretor de Recursos Humanos da Fundação de
Proteção Especial, que abriga crianças e adolescentes em situação de risco e
vítimas de violência. Lá pude presenciar, na prática, os encaminhamentos de
vocês e quero parabenizar todos vocês, conselheiros, pelo trabalho maravilhoso
que fazem nesta gestão.
Agora, quero também registrar que sou a favor do
voto distrital para conselheiro tutelar, quero dizer que tenho uma Subemenda
propondo essa ideia, e que tenho aqui um ofício do TER, dizendo que é possível, sim, fazer a
eleição distrital para o Conselho Tutelar. Acredito que, dessa maneira, teremos
conselheiros que conhecem a região, e o cidadão escolherá pessoas com
representatividade na sua região. Então, pela legitimidade dos conselheiros e por
respeito aos moradores das micros, eu defendo que a Micro 2 só possa votar na
Micro 2, e que a Micro 1 só possa votar na Micro 1. E aqui há um parecer do
TER, dizendo que é possível, sim, o voto distrital para o Conselho Tutelar, que
vou encaminhar para todas as Lideranças das Bancadas e para a Presidência desta
Casa. (Mostra o documento.) Muito obrigado.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Luciano Marcantônio.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra para discutir o PLCE nº 007/09, por cedência de tempo do Ver. Luciano
Marcantônio.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Agradeço a sua inscrição, Ver. Luciano
Marcantônio, e pela cedência do seu tempo para continuar a minha exposição.
Este
debate que estamos fazendo aqui nesta Casa, Ver. Bernardino, Ver. Luciano
Marcantônio, e demais colegas Vereadores, senhores e senhoras aqui presentes, é
a essência que a Cidade está construindo, consolidando e qualificando.
Volto,
aqui, ao tema de ter ou não apoio de entidades que se constituem legalmente na
cidade de Porto Alegre. Eu acredito que é positivo ter o apoio, sim. Agora,
talvez, nos debates que estamos fazendo, precisamos avançar em outros temas que
ainda faltam: falta estrutura para os conselheiros trabalharem como precisam,
falta a disponibilização das estruturas físicas, dos espaços físicos. Temos que
fazer este debate com o Judiciário, porque, quando se chega lá com as crianças
que devem ir para o Conselho, não se encontra guarida para dar continuidade em
como e onde colocar essas crianças, o que fazer. Temos que fazer com que a
Justiça discuta e viabilize os processos de adoção com maior tranquilidade,
transparência e facilidade.
Portanto,
há uma pauta toda que nós precisamos discutir e que não depende só dos
conselheiros tutelares, depende da estrutura física do próprio Município,
depende da relação com o Judiciário, e, inclusive, do reconhecimento da
sociedade em saber o que acontece.
Eu
gostaria, Ver. Bernardino, que houvesse uma pesquisa para saber, da sociedade,
o que ela conhece dos conselhos tutelares: seu papel, suas responsabilidades e
suas dificuldades. Nós precisamos fazer com que a sociedade possa se apropriar
desse tema. Tenho certeza absoluta de que quem mais conhece os conselhos
tutelares são as classes D e E, porque é onde ocorre um grande número de
necessidades, e, muitas vezes, os próprios familiares buscam socorro no
Conselho Tutelar. Mas todas as mazelas com as crianças e adolescentes que
acontecem nas classes A, B e C, muitas vezes, não chegam aos conselhos
tutelares. Portanto, é esse debate que nós precisamos fazer.
Eu
vejo aqui o Elton, o pessoal lá do Extremo Sul; nós fizemos um debate de
reestruturação regional. Ficamos de dar continuidade, porque quem mora no Lami,
uma mãe que mora no Lami, e tem problema no Conselho Tutelar, tem que pegar
dois, três ônibus e não tem continuidade. Então, nós temos que continuar
fazendo esse debate da regionalização para qualificar ainda mais, porque, se
for o voto distrital, como alguns disseram aqui, ele tem que ter condições de
atender à sua região no seu todo. E hoje nem todos os Conselhos Tutelares têm
condições de atender à sua região toda.
Portanto,
eu trago esses temas para contribuir com o debate, e dizer que estamos no
entendimento de que é melhor construir um projeto no colegiado, com dezenas de
cabeças construindo uma proposta, do que poucas cabeças propondo um andamento
para toda a cidade. E nossas crianças e adolescentes merecem ter qualidade de
vida para a afirmação da cidadania. Muito obrigado, um abraço a todos e viva o
Conselho Tutelar! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Nilo Santos está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/09.
(O
Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. NILO SANTOS: Quero agradecer ao Ver. Toni Proença,
que presidia os trabalhos; saúdo o Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham nesta
tarde, na realidade nós já estamos tendo alguns avanços, e exatamente em nome
desses avanços que nós não podemos retroceder em algumas coisas. Votar em um
único conselheiro tutelar, Ver. Mauro Zacher, é algo inviável, até porque eles
trabalham num colegiado. Tornar o voto distrital é praticamente impossível,
porque eles terminam sendo conselheiros de toda a Cidade. Atendem a todas as
microrregiões, há o plantão, ele não pode ser conselheiro de uma única
microrregião. São conselheiros da Cidade, trabalham pela Cidade, não vão atuar
apenas naquela microrregião, mas, eventualmente, também vão ter que atender as
crianças e os adolescentes de outras microrregiões. Então, Ver. Marcantônio,
não tem como nós realizarmos uma eleição distrital, é impossível. Assim como é
impossível também eleger apenas uma pessoa. Eu ainda vou além: me parece que o
Ver. DJ Cassiá vai apresentar uma Emenda para tornar a chapa oficial, para
oficializar a chapa! O que me assusta muito, senhoras e senhores, é que parece
que existe um certo medo de que o conselheiro tutelar depois termine fazendo
sombra para o Vereador na campanha. Esse medo existe!
A
Emenda nº 17, com todo respeito ao Ver. Bernardino Vendruscolo, ele sabe que eu
o considero um grande parceiro aqui nesta Casa, mas nós não podemos, Ver. Bernardino,
impedir, por exemplo, que um conselheiro tutelar se licencie para concorrer a
Vereador, por exemplo. Todo cidadão tem direito de concorrer, assim como nós
temos o direito. Eu entendo que o conselheiro tutelar tem, sim, o direito de se
licenciar, até porque ele foi eleito pelo povo para estar lá, e ele pode se
licenciar, assim como nós também podemos nos manter no cargo de Vereador e
disputar o cargo de Deputado Estadual - como muitos dos nossos colegas aqui
farão - ou Deputado Federal, que é o caso do Ver. Brasinha, que vai votar com a
Bancada, para mantermos o voto em cinco e para que também não seja distrital. O
Ver. Brasinha, inicialmente, não pensava dessa forma, mas, neste momento, ele
já pensa dessa maneira.
Então,
o que eu acho, sim, Ver. Bernardino Vendruscolo, é que nós temos que levantar
aqui uma bandeira única para que, no dia da eleição, a fiscalização trabalhe de
uma forma intensa para que não se compre cadeira nesta Cidade, para que não se
compre mais o direito de se tornar um conselheiro tutelar, pois muitas pessoas
que são pobres, lá da vila, e que apresentam o seu nome para se tornarem
conselheiros tutelares terminam perdendo a eleição, porque alguém chega lá com
mais dinheiro e banca, compra praticamente a sua vaga no Conselho Tutelar! Isto
sim: uma bandeira única para que nós possamos aumentar essa fiscalização,
porque nem todos, Ver. Haroldo de Souza, têm condições de contratar uma frota
de vans para o dia da eleição. Nem todos têm condições de fazer isso. Por isso
é que nós temos que intensificar a fiscalização no dia da votação, para que não
aconteça toda aquela confusão que aconteceu na última eleição.
No
mais, senhoras e senhores, a gente vai discutir depois e encaminhar, em nome da
Bancada do PTB, as Emendas que forem apresentadas. Eu gostaria de sugerir ao
Ver. Bernardino Vendruscolo que retire a Emenda nº 17, porque nós não podemos
impedir as pessoas de concorrem a Vereador depois de estarem eleitas como
conselheiros tutelares; elas têm que ter o direito de se licenciar, sim, e
disputar conosco na urna. Se o povo entender que eles merecem ser eleitos
Vereadores, que sejam eleitas e trabalhem em favor da nossa Cidade. Obrigado,
senhoras e senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a
palavra para discutir o PLCE nº 007/09.
O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, público do Canal 16,
conselheiros e conselheiras, eu gostaria, primeiro, de parabenizar o nosso
Vereador e Presidente da Comissão, Ver. Bernardino Vendruscolo, pelo trabalho
que desempenhou, pelo seu gesto democrático, porque ele é democrático,
conduzindo a Comissão, dando oportunidade a todos os conselheiros e a todos que
participaram de expressarem seus pontos de vista e de se colocarem nesse processo.
Mas eu queria dizer, e peço desculpa ao Vereador, meu amigo, que sou contra a
posição dele sobre a questão do Conselho Tutelar, e explico por que. Eu sou um
Vereador oriundo da periferia de Porto Alegre, sou comunitário, acompanho no
dia a dia o trabalho do Conselho Tutelar nesta Cidade e as dificuldades que
todos os conselheiros e conselheiras enfrentam para poderem cumprir com o seu
trabalho nesta Cidade. Se o Conselho Tutelar de Porto Alegre fosse mais
aparelhado, com mais condições, talvez nós tivéssemos diminuído o número de
crianças em situação de vulnerabilidade total nesta Cidade, mas um dia nós
ainda vamos conquistar isso.
Quero
deixar bem clara a minha posição; sou totalmente a favor da chapa, porque eu
jamais, se fosse candidato, colocaria na minha chapa alguém que me tirasse
voto, alguém que não fosse idôneo, alguém que não tivesse um trabalho realmente
comprovado com criança e adolescente. E eu teria que provar, principalmente na
minha região e para a sociedade de Porto Alegre, que sou digno, que estou apto
a exercer este mandato, porque a minha responsabilidade e o meu trabalho giram
em torno das crianças. Então, sou pela formação de chapa, sim. E me sinto muito
tranquilo para dizer isto.
Em
segundo lugar, a chapa vai proporcionar um pouquinho mais de facilidade
financeira para os pré-candidatos ao Conselho Tutelar. Porque há pessoas que
têm muita dificuldade financeira, como eu tive para ser candidato a Vereador em
Porto Alegre, porque empresário nenhum, ninguém vai me ajudar a botar recursos
na minha campanha, porque eu sou comunitário, com pouca influência no mundo
empresarial.
Em
terceiro lugar, quero dizer que, talvez um dia o voto misto distrital venha a
acontecer. Nós podemos trabalhar para isso. Mas, neste momento, eu acho que não
é possível o voto distrital. Mas podemos trabalhar nesta questão. Por quê?
Vejam bem, eu me elegi em Porto Alegre - acho que isso é um exemplo - com votos
em toda a Cidade, embora com uma atuação no Conjunto Residencial Rubem Berta.
Por que isto aconteceu? Porque várias pessoas, famílias mudaram-se do Conjunto
Residencial Rubem Berta, mudaram-se do Eixo da Baltazar, tanto para a Restinga
como para qualquer outra parte da Cidade, e levaram a impressão do nosso
trabalho - do trabalho daquelas pessoas que trabalharam. O resultado disso é
que estamos hoje aqui. E acredito que o voto distrital neste momento vai tirar
voto dos pré-candidatos, ao invés de colocar voto lá.
Quero
dizer mais uma coisa, as associações de moradores passam a ter uma
responsabilidade agora muito grande. Porque, antigamente - e eu sou testemunha
disso, posso afirmar com clareza -, a pessoa que chegasse e pedisse um
atestado, em cinco minutos de conversa, levava o atestado. Agora não mais!
Agora vai ter que provar que realmente tem trabalho e é dedicado à causa das
nossas crianças e adolescentes. Agora, todas as entidades comunitárias têm que
ter responsabilidade! E quero dizer mais: sou totalmente a favor de que as
entidades tenham os seus candidatos pelo trabalho que eles desempenham, pela luta
deles. E que bom se amanhã nós viermos a ter um, dois, três ou mais Vereadores
que tenham o conhecimento de um conselheiro tutelar dentro da Câmara de
Vereadores. Que tragam para cá! E incentivo que o conselheiro tutelar que
almejar ser Vereador nesta Cidade, brigue por isso, venha para cá e venha
discutir a questão total, na Cidade, das nossas crianças e dos nossos
adolescentes.
Parabéns
aos conselheiros tutelares! Parabéns a esta Casa pela discussão da matéria,
pelo encaminhamento do processo e por votar esta matéria! Parabéns a todos nós!
Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a discussão. Passo ao
processo de votação. (Pausa.) Srs. Vereadores, passo a V. Exas
a orientação de votação. Emendas destacadas: Emenda n° 14, destacada pelo Ver.
Bernardino e pelo Ver. Adeli Sell; Subemenda n° 01 à Emenda n° 14, destacada
pelo Ver. Luciano Marcantônio e Elias Vidal; Emenda n° 16, destacada por este
Presidente; Emenda n° 17, destacada por Bernardino Vendruscolo e Luiz Braz.
Depois, nós temos as Emendas n° 01, n° 02 e n° 03, que foram retiradas de
tramitação. Depois nós temos as Emendas n°s 04, 05, 06, 07, 08, 09,10, 11, 12 e
13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e outros, e a Emenda n° 15, de autoria
do Ver. Mauro Zacher. Eu pergunto se essas Emendas poderiam ser votadas em
bloco, num segundo momento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu gostaria, Presidente, em nome do
trabalho e da participação de todos os membros da Comissão, que ficasse bem claro
que essas Emendas são de toda a Comissão; toda a Comissão trabalhou.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Bom registro, Vereador. É que, para
efeito legislativo, tem de haver uma autoria, então, ao ler “outros Vereadores”
leia-se todos os membros da Comissão, que trabalharam profundamente nesta
matéria.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, gostaria que pudéssemos
parar com a Sessão por dois minutos e verificar como vai se dar essa votação e
a ordem das Emendas - V. Exª leu rapidamente, e eu tive dificuldade de
apreender todos os números -, ou que fosse distribuída imediatamente a ordem e
quais as Emendas que foram destacadas. Esta é a minha sugestão para a gente
poder conciliar.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito, Valeska, que seja distribuída imediatamente a orientação de votação.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, dois minutinhos, porque
temos a disposição de votar em bloco aquelas Emendas que estão acordadas e
consensuadas.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu consulto V. Exª para o seguinte: para
termos mais celeridade, que pudéssemos votar as Emendas destacadas, enquanto
isso V. Exas constroem o bloco, porque as Emendas destacadas, essas, sim,
vão ter que ser votadas separadamente.
Eu vou ler o teor da a Emenda nº 14 ao PLCE
nº 007/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e Ver. Adeli Sell (Lê.):
“O eleitor votará em apenas 1 (um) candidato, sendo considerado nulo o voto que
indicar mais de um candidato”. Esse é o teor da Emenda. Eu solicito a
distribuição de orientação de votação a todas as Bancadas.
Em
votação a Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/09. (Pausa.) O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/09.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, esta semana, assistindo a
uma entrevista do nosso ex-Presidente Fernando Collor, estavam repetindo aquela
frase dele: “não me deixem só”. E eu já me dei conta de que estou só. Mas
assim...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu não vou retirar a Emenda...
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Bernardino Vendruscolo, só um
minutinho.
Eu
quero mais uma vez dizer que a presença dos senhores qualifica este debate, mas
a democracia tem vários requisitos para caminhar bem, um deles é o bom
contraditório e o respeito às posições que são diferentes das nossas, muitas
vezes. Portanto, há um Vereador na tribuna, e eu faço um apelo aos senhores,
para que garantam ao Vereador a defesa da sua tese.
Devolvo
a palavra a V. Exª, Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, as vaias aqui até que
são carinhosas. Com várias justificativas, muitos Vereadores subiram a esta
tribuna para justificar o seu voto contrário à minha Emenda. Pois quero dizer -
talvez não tanto a vocês todos que estão aqui, porque vocês sabem de que estou
falando, mas mais aos que estão nos ouvindo - que, na verdade, é o seguinte: da
forma como está, poucas pessoas independentes conseguem se eleger conselheiros
tutelares. Quem consegue chegar é quem tem estrutura, e é por isso que defendo
o voto num único candidato a conselheiro. Aqui foi defendido que não podemos
proibir as igrejas, os Partidos, os clubes. Eu não quero proibir; eu quero tirar
a possibilidade de haver acertos e elegerem todos daquela microrregião, e vocês
sabem do que estou falando. Porque, da forma como está, poucos chegam lá, só
chegam aqueles que têm estrutura de locomoção. Há alguns Vereadores que mudaram
o voto de última hora, e quero fazer um registro de que, no dia seguinte ao da
próxima eleição ao Conselho Tutelar, já sei quem são, e eles vão chegar no meu
ouvido e vão dizer que eu tinha razão.
Então vou dizer, com muita tranquilidade: vocês
mesmos, que são conselheiros, por exercerem o cargo de conselheiros, têm muito
mais chances de se elegerem do que aqueles que estão querendo entrar, porque
vocês já estão prestando um trabalho, e tal, mas isso nós conversamos lá, e não
consegui convencê-los; então, só estou fazendo esse registro agora. Nós não
temos a pretensão de proibir alguém de concorrer ao cargo de Vereador ou de
servir a um cargo de comissão no serviço público. Na verdade, quando propusemos
a outra Emenda, de nº 17, foi para dar embasamento a esta Emenda, de nº 14,
para dar um pouco mais de segurança, porque havia uma justificativa de que, com
o voto individual, eu estaria tentando fazer uma eleição de Vereador. Não é
verdade. E depois vamos fazer a defesa da Emenda nº 17, mas, agora, é da Emenda
nº 14. Então, saio muito consciente do trabalho que fizemos e muito convencido
de que a melhor forma de aceitar a eleição no Conselho Tutelar é essa condição do
voto individual.
Eu sei que poucos votarão comigo, mas quero,
antes de mais nada, agradecer a todos vocês, que, mesmo não entendendo e não
votando comigo, me consideram e mantenham esse comportamento carinhoso comigo.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/09.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, o Ver. Bernardino tem que ser elogiado pela sua persistência e
pela sua convicção, porque toda a motivação do nosso trabalho em relação ao
Conselho Tutelar este ano foi em decorrência, Ver. Bernardino, do seu Projeto
de Lei, junto com o Ver. João Dib, que trazia exatamente o teor desta Emenda,
no sentido de que o eleitor de Porto Alegre pudesse votar ou devesse votar em
apenas um candidato do Conselho Tutelar para a sua Microrregião. É importante
registrar que foram esses dois Vereadores que fizeram o Projeto e o trouxeram à
discussão e, de fato, tensionaram, inclusive, o Executivo para que, junto com o
Ministério Público, pudesse propor alternativas à legislação pertinente.
Ver. Bernardino, todos nós temos que reconhecer
o seu trabalho e a sua coerência, mas quero dizer a V. Exª, fraternalmente, que
nós já enfrentamos este debate na Comissão, por diversas vezes, e, querendo
manter o que para os conselheiros tutelares trata-se da bíblia do seu dia a
dia, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. A sua Emenda vem na
contramão da lógica com que foi criado, com que foi pensado o Estatuto da
Criança e do Adolescente no Brasil, há 20 anos; uma lógica que traz o Conselho
Tutelar como um órgão colegiado, um órgão que precisa de cinco pessoas. O
Estatuto da Criança e do Adolescente não diz que o Conselheiro faz aplicação de
medidas: ele diz que o Conselho Tutelar faz a aplicação de medidas, ou seja, o
Conselheiro Tutelar avalia o caso, percebe se há uma violação de direitos,
monta o diagnóstico, discute no seu colegiado e tira o encaminhamento para a
aplicação de medidas pertinentes àquela violação de direitos. É isso que o
Conselho Tutelar faz, de forma colegiada.
Se nós, já no processo eleitoral, mantivermos a
lógica individualista, nós não teremos um colegiado cooperativo, coeso, que
precisa da decisão de cinco para uma aplicação de medidas.
Mais além: por que nós vamos mexer em algo que
funciona e dá certo? Por que nós vamos trazer a questão do voto individual,
mantendo, quem sabe, apenas os conselheiros preocupados com as suas comunidades
onde foram eleitos, esquecendo que estão ali para trabalhar e tratar de toda
uma região da cidade de Porto Alegre?
Quando se pensa em uma Emenda com este teor, se
está trabalhando e se está trazendo esta lógica para o Conselho Tutelar; uma
lógica individualista, uma lógica em que “eu vou atender apenas os meus, porque
eu me elegi pela Vila Santa Rosa ou pela Vila Safira, e, portanto, que os
demais conselheiros trabalhem por suas regiões”. Não é com essa lógica que o
Estatuto da Criança trabalha, nem foi com essa lógica que ele foi criado.
Quando se traz a lógica de que há um colegiado, a necessidade de que cinco
conselheiros trabalhem e façam as aplicações de medidas necessárias - essa é a
sua principal atribuição dentro de uma violação de direitos -, há necessidade
de que esse colegiado atue coletivamente. E, para atuar coletivamente, ele tem,
sim, que fazer com que a lógica individualista não prevaleça dentro do Conselho
Tutelar.
Eu quero ter o direito de, na minha Região,
escolher de um a cinco; eu sou eleitora daquela determinada Região, e eu quero
já montar o melhor colegiado. Portanto, eu tenho a oportunidade de, com o meu
voto, dizer: “Eu quero que cinco conselheiros estejam trabalhando coletivamente
desde o processo da eleição até internamente, nas relações do Conselho
Tutelar”.
Portanto, eu acredito que nós não podemos
retroceder na história construída na cidade de Porto Alegre. Votando em apenas
um candidato, nós estaremos possibilitando uma lógica individualista, e, mais
do que isso, será uma eleição onde os conselheiros vão estar tratando
individualmente do seu eleitorado e não do colegiado como um todo, percebendo
que o mais importante, e acima de tudo está a criança e o adolescente da sua
Região.
Portanto, encaminho contrariamente à Emenda do
Ver. Bernardino Vendruscolo. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/09.
O SR. NELCIR
TESSARO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras,
público que nos assiste, primeiro, Sr. Presidente, permita-me fazer aqui os
agradecimentos aos meus Pares pelo voto de confiança que me deram para assumir
essa honrosa cadeira, substituindo-o no ano de 2010. Muito obrigado.
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meu amigo
Bernardino Vendruscolo, eu lamento, eu também fui um dos Vereadores que falou
com V. Exª e solicitei a retirada desta Emenda, porque eu entendo que, no
momento, ela não é apropriada.
O Conselheiro Tutelar decide, em colegiado, e
nós não podemos abrir mão disso para que haja individualismo. Todas as decisões
dos conselheiros tutelares são tomadas por cinco conselheiros. Eu sempre digo:
conselheiro não é o conselheiro daquele bairro, é o conselheiro da Cidade; ele
defende toda a Cidade. Nós não podemos aqui, agora, sermos incoerentes e
votarmos pelo individualismo, ou seja, pela eleição solitária de cada um dos
conselheiros tutelares.
Eu acho que é antecipar uma campanha de
Vereadores; abrir o voto individual para o Conselho Tutelar é o mesmo que nós
trabalharmos já, um ano antes das eleições, para a indicação de cada um
daqueles candidatos a Vereador. É o caminho pelo qual nós vamos partidarizar,
porque aí nós vamos ter todos os candidatos e pré-candidatos a Vereadores lá,
conjuntamente, trabalhando no meio do Conselho. Nós não vamos saber distinguir
quem realmente está ali trabalhando para defender a criança e o adolescente ou
quem está ali trabalhando para fazer o seu pré-trabalho para ingressar na
Câmara de Vereadores.
Além disso, eu sempre tenho muita precaução em
trabalhar, já que é uma eleição facultativa, para não haver aquele voto
manipulado, com a condução ou a coerção para o eleitor votar, promovendo
caravanas de lotações, caravanas de indicações e, ali, cada um eleger um
cidadão, sem que muitos eleitores sequer saibam por que estão elegendo e o que
o conselheiro tutelar vai fazer para o bem da sociedade. Então, a nossa Bancada
- Ver. Nilo Santos, Ver. DJ Cassiá, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Marcello Chiodo e
este Vereador -, nós, infelizmente, Ver. Bernardino, somos contra esta Emenda,
porque entendemos que não podemos individualizar onde já há a definição de que
é um colegiado que define e que regra o Conselho Tutelar.
Poderá, no futuro, com outras condições, haver
aprimoramento do Conselho; aí sim, quem sabe lá, poderemos estudar outras
formas, votos distritais e mais outras coisas que poderemos definir no futuro.
Mas eu não vejo, agora, neste momento, como podemos fazer essa obrigatoriedade
ou esse individualismo que vai fazer com que tenhamos na Cidade, Verª Sofia e
Verª Maria Celeste, sei lá quantos pré-candidatos, quantos candidatos ao
Conselho e tantos pré-candidatos a Vereadores numa eleição misturada, que não
dá para definir quem tem condições e quem não tem.
Então, meus colegas Vereadores, eu venho a esta
tribuna, em nome da Bancada do PTB, dizer a todos que nos assistem, aos
conselheiros tutelares que hoje estão presentes, que nós somos contrários a
esta Emenda justamente para não tornar a campanha - que é bonita, importante
para a Cidade - partidarizada. Nós queremos uma campanha daqueles que querem
defender o dia a dia de quem está na rua abandonado, de quem sofre maus tratos,
enfim, todas as crianças e adolescentes que sofrem. Em muitos daqueles que
sofrem, os conselheiros não têm condições sequer de chegar, porque há
dificuldade na denúncia; o preconceito da denúncia ainda impera nesta Cidade.
Então, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a
nossa Bancada traz, aqui, a sua posição contrária à Emenda do Ver. Bernardino
Vendruscolo. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/09.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, nossos ilustres conselheiros e conselheiras que
estão presentes na tarde de hoje, a Emenda que está sendo discutida já foi
amplamente debatida aqui, e já se sabe do resultado, e, em nome da Bancada do
PSB, estou aqui apenas para dizer que também voto contra. Mas, se fosse só por
isso, eu não viria aqui, até porque manifestaria o meu voto ali da bancada, e
estava sinalizada a minha posição e a posição do Partido.
Eu
faço questão de, brevemente, conversar, porque, lá em 1995, quando se iniciaram
o movimento e a eleição para os primeiros conselheiros tutelares aqui da cidade
de Porto Alegre, eu era o Presidente da Câmara. E, desde lá, eu tenho sempre me
manifestado, referenciando a criança e o adolescente da cidade de Porto Alegre,
porque somos Vereadores de Porto Alegre. Eu quero registrar que pessoas muito
próximas a mim me procuram, às vezes, para dizer que querem ser candidatas a
conselheiro tutelar. E, quando compreendem o que é a atividade de conselheiro
tutelar, a esmagadora maioria deixa de ter essa vontade, pela responsabilidade
que esse cargo, essa atuação representa na Cidade.
Então,
eu quero dizer que, sem modéstia, conheço com profundidade a atuação do
conselheiro tutelar. Também tenho cá minhas restrições, até profundas, com
relação a algumas formas como se elegem alguns conselheiros. Agora, a
atribuição de conselheiro, a função que ele exerce, eu tenho uma profunda
admiração por isso.
Mais
ainda: eu, só para deixar claro, não sou da posição - já disse para alguns
conselheiros, inclusive - que se deve elitizar o conselheiro, todos de nível
Superior ou exigência mínima para conselheiro. Acho que o que vale é a pessoa
do conselheiro, a sua formação íntima, e não a sua formação escolar, porque
muitos que vão à escola - e eu também fui -, muitos que têm graduação,
pós-graduação, mestrado - eu também tenho -, às vezes, em primeiro lugar, não
têm a possibilidade ou a função de gostar de ser. E, às vezes, é um homem
preparado, mas preparado nos bancos escolares e despreparado na visão de o que
é a criança e o adolescente das classes alta, média e também pobre, porque não
é um problema só da classe A, B, C ou D. O problema da criança é um problema
que merece atenção especial em todos os níveis. E é por isso que estamos aqui,
em nome da minha Bancada do PSB, registrando que nós estamos, sempre estivemos
e sempre vamos estar acompanhando, muito de perto, a ação do Conselho Tutelar,
porque é uma ação que envolve uma das questões mais caras de todo e qualquer
cidadão de bem: a nossa criança e o nosso adolescente. Um abraço a todos e
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº
007/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, quando perguntado se eu estava de
acordo com a antecipação da votação do Projeto dos Conselhos Tutelares, eu
disse que para a minha Bancada era indiferente. Mas parece que para os demais
colegas Vereadores não é indiferente. A presença honrosa para nós de talvez
vinte conselheiros tutelares ou candidatos a conselheiros faz com que muitos
Vereadores vão à tribuna. E nós que tínhamos elaborado uma lista de Projetos
para serem votados hoje - já são 16h20min -, e não votamos nada. Eu espero que
os discursos se encerrem e a votação se inicie. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, apenas um registro: o
Ver. João Dib insiste na questão de não falar, mas também fala, e fala muito
bem, apropriadamente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luciano Marcantônio está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº
007/09.
O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Ver. João Dib,
rapidamente, para iniciarmos a votação, eu quero fazer um registro de que a
Bancada do PDT, em sua maioria, vai votar contra a Emenda nº 14, que pede o
voto em candidato único, e a minha Subemenda à Emenda nº 14 será prejudicada.
Mas, em respeito ao consenso da nossa Bancada, em respeito às demais Lideranças
da maioria das Bancadas aqui presentes e, principalmente, em respeito ao
atendimento que essa gestão de conselheiros tutelares realizou e vem realizando
com excelência, eu vou votar contra a Emenda nº 14, mesmo prejudicando a minha
Subemenda. Mas fico feliz em ter ouvido do Líder da minha Bancada, Mauro
Zacher; da Líder da Bancada do PT, Maria Celeste; de tantos membros da Bancada
do PTB, como o Ver. DJ Cassiá, o próprio Ver. Tessaro, que esteve na tribuna,
que a questão do voto distrital deve ser mais bem debatida, com profundidade,
para que seja viabilizada no futuro.
E
muitos conselheiros que estão aqui hoje e que são contra o voto distrital para
eleição de Conselho Tutelar, no futuro podem ser a favor. Por isso nós devemos
iniciar um diálogo, e, no decorrer do processo, ouvindo os conselheiros
principalmente, construir a melhor maneira de aplicar o voto distrital para o
Conselho Tutelar.
O
que é que nós buscamos com o voto distrital - e eu quero deixar registrada a
minha intenção, a minha vontade, o meu desejo. Que nós tenhamos cada vez mais
conselheiros que conheçam a região onde trabalham durante 90% do seu período;
que nós tenhamos respeitado quem recebe, na comunidade, o atendimento desses
conselheiros, porque hoje, infelizmente, nós temos, na prática, muitas micro
sendo atendidas por conselheiros que não seriam eleitos por essas micro. E,
somente em dois plantões, ou seja, dois dias apenas, esses conselheiros não
trabalham na sua microrregião. Durante 28 dias eles trabalham na sua região.
Dois dias de atendimento para toda a Porto Alegre não justificam que a micro 1
vote na micro 1, que a micro 2 vote na micro 2, e assim por diante. Então, eu
fico feliz por ter plantado esta semente, que é o Projeto do voto distrital,
que deveria também ser discutido para nós, Vereadores, para a Assembleia
Legislativa, para a Câmara dos Deputados, um distrital misto, porque o Vereador
eleito pela sua região aproximaria o político do cidadão, e isso faria com que
a fiscalização e a cobrança da sociedade junto a esse político fossem muito
mais eficazes, faria com que tivéssemos políticos cada vez mais conhecedores da
localidade em que atuam, defendendo corretamente as bandeiras da sua
localidade, e faria com que tivéssemos, cada vez mais, uma comunidade com
condições de exercer a sua cidadania. Infelizmente, é o que falta para o nosso
País; faltam cidadãos próximos dos políticos, cidadãos que sabem em quem e em
que proposta votaram, e é isso que quero começar a construir, não somente na
eleição do Conselho Tutelar, vamos ser coerentes, vamos buscar isso para nós,
Vereadores, para os Deputados Estaduais e Federais, porque essa é uma fórmula
que pode fazer com que nossos políticos brasileiros sejam cada vez mais
qualificados e pode fazer com que o nosso povo se interesse mais pela política.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada por vários
Vereadores, a Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/09. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 07
votos SIM e 23 votos NÃO.
Apregoo o PR nº 054/09, Processo nº 5949/09, que
altera a Resolução nº 2070/07 sobre a Escola do Legislativo Julieta
Battistioli.
Em votação a Emenda nº 16, destacada, ao PLCE nº
007/09. (Pausa.) Srs. Vereadores, aqui cabe uma explicação, especialmente aos
que trabalharam nesta matéria, Verª Maria Celeste e Ver. Bernardino. Foi
construído um texto de comum acordo entre o Legislativo, o Executivo e o
Ministério Público, e o texto que veio do Executivo não foi o texto acertado
com esse grupo de trabalho. Portanto, eu repus uma Emenda, restituindo, na
matéria, o texto construído com a Comissão.
Portanto, esta é uma Emenda de minha autoria,
que repôs aquilo que foi tratado na Comissão, de que uma das mudanças do Projeto
do Governo, vincula o Conselho ao Executivo. Eu retirei isso, porque ele é um
órgão autônomo.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Se a Emenda é sua, Presidente...
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sim, eu vou sair, só estou explicando.
O SR. NILO
SANTOS: Está
só explicando, está bem, porque nós vamos encaminhar esta Emenda depois, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Então, sobre esta Emenda, eu quero dizer aos
senhores que a Rosi, que foi a funcionária designada da Casa para acompanhar
esta matéria, trouxe dizendo que não estava de acordo com o que foi votado ou
com o que foi trazido pelo Executivo. Portanto, esta é a matéria.
Eu solicito que o Ver. Toni Proença assuma a
presidência dos trabalhos.
(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLCE nº 007/09.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, a Emenda
nº 16, na relação apresentada aqui, no art. 83, diz: “Não será permita a
propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos, propaganda enganosa”. Propaganda enganosa só
pode ser avaliada depois de eleito. Ver. Pujol, como vai se avaliar se a
propaganda é enganosa ou não? Só depois de eleito para saber se vai cumprir o
que prometeu.
E
o item 4 comenta sobre a formação de chapas. Então, eu quero encaminhar pela
Bancada do PTB, e dizer que nós rejeitaremos esta Emenda, até porque a nossa
proposta é exatamente que possa ser realizada uma campanha em chapas. Então,
apenas para encaminhar, dizendo que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro
votará pela Rejeição da Emenda nº 16.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLCE nº 007/09.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, na realidade, eu não compreendi muito bem a argumentação do Ver.
Sebastião Melo, porque o texto original, que foi proposto pelo Projeto de Lei,
no art. 46, de fato, corrige algo que a Emenda da Comissão já havia corrigido.
Onde diz que o funcionamento 24 horas por dia, e a Coordenação do Conselho
Tutelar poderá estabelecer regime de plantão, no texto original, diz que isso
cabe ao Executivo - esta Emenda já foi realizada pela Comissão e retirada a
questão do Executivo. Portanto, cabe à Coordenação, no Conselho Tutelar,
organizar plantões, regimes, o funcionamento das microrregiões e do plantão,
também. Não compreendi muito bem.
No
art. 23, correspondente ao art. 68, fala também que o Ministério Público poderá
encaminhar pedido de impugnação, e o texto original diz que o pedido de impugnação
de candidatura poderá ser encaminhado e subscrito pelo Ministério Público, e
deverá conter a qualificação do impugnado, a descrição do fato e a base legal.
Esse texto original é o que a Comissão, estabelecida pelo Ministério Público,
Câmara Municipal e Executivo coloca, e me parece que não houve nenhuma Emenda
que alterasse o art. 68 - posso estar enganada, quem sabe o Sr. Presidente
possa me corrigir nesse sentido. E, com relação ao art. 28, que corresponde ao
art. 83, sobre propaganda eleitoral, ao qual o Ver. Nilo fez referência, foi
proposta uma alteração pela Comissão estabelecida pelo Ministério Público - é
bom esclarecer, a Comissão formada pelo Ministério Público, Câmara Municipal e
Prefeitura Municipal fez um estudo e produziu o texto de lei que veio para esta
Casa. A partir disso, ou após isso, porque a Comissão Especial foi criada em
cima do Projeto de Lei do Ver. Bernardino Vendruscolo, que trazia o teor da
Emenda que votamos anteriormente, sobre a questão do voto único, nós fomos
surpreendidos com essa deliberação de que já havia na Casa uma Comissão, junto
ao Ministério Público e ao Executivo, tratando das alterações que o Executivo
gostaria de fazer. Que bom! Já havia um caminho sendo traçado, mas a Comissão
tem toda a legitimidade de alterar a proposta de lei, mesmo assim o texto que
veio para cá não sofreu alteração.
E
o art. 83, no qual o Projeto de Lei traz algumas questões, mantém o texto
original da lei anterior, lei esta, aliás, que nós aprovamos no início deste
ano, porque houve uma compilação de várias leis e propostas de artigos que
foram todos compilados, o que resultou no processo 2.524/09, que já está em
vigência. A proposta que veio dessa Comissão, à qual o Presidente se referiu,
apenas altera a formação de chapas e a propaganda que promova mais de um
candidato simultaneamente. Foi apenas isso que veio, por sugestão desta
Comissão, e os Vereadores desta Casa estão fazendo Emendas, sim. Agora, esta
Emenda que V. Exª protocolou não é fruto, pelo que me parece, desta Comissão, porque
o texto já veio com essa característica; o senhor está propondo alterações e
inclusão de vários incisos no art. 83.
Portanto,
nós somos pela rejeição desta Emenda uma vez que o acordo entre o Ministério
Público, o Executivo e a Câmara Municipal me parece já contemplado no texto
original, encaminhado a esta Casa, e que, obviamente, sofreu várias Emendas da
Comissão Especial e de outros Vereadores, assim como de V. Exª, no teor desta
Emenda. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLCE nº 007/09.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Toni, meus colegas Vereadores
e Vereadoras, cabe-me, Ver. Dib, esclarecer a matéria, na medida em que se
suscitam dúvidas. A Casa designou a Rosi, que foi Diretora Legislativa, para
acompanhar esta matéria; o Executivo destacou a Circe; e, o Ministério Público,
o Dr. Luciano Muratt. Eu tenho na Rosi como uma das figuras mais competentes
desta Casa, até porque ela tem recebido muitas delegações, e esta Emenda não é
de autoria do Ver. Sebastião Melo. Eu a subscrevi, porque ela disse que o que
foi combinado no grupo técnico, não foi o que veio no texto de Lei. Então, como
ela me trouxe essa informação, eu apenas a subscrevi. Então, “devagar com o
andor, que o santo é de barro”! Eu não fiz Emendas, eu apenas subscrevi uma
Emenda, que vou ler aos Srs. Vereadores (Lê.): “Art. 83 - Não será permitida
propaganda eleitoral que implique:...” - Não existe nada, no Parágrafo Único,
não existe nada. Então, se a lei foi votada assim, não é o que tinha sido
combinado lá, segundo a Rosi. E também há uma alteração, vinculando os
conselhos tutelares ao Executivo, que, também, segundo a Rosi, não estava correto.
Então,
eu apenas quero esclarecer que subscrevi esta Emenda com o intuito de fazer uma
correção. Evidentemente, como a Casa é política, os Vereadores é que têm a
decisão política, a decisão política é do Plenário, e o que os senhores votarem
está bem votado e será aplaudido. Agora, só quero deixar isso claro, porque fiz
dessa forma. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Emenda trata de
três assuntos distintos. Como ela foi destacada integralmente, eu consulto a
Mesa se há possibilidade regimental de ser desdobrado o enfoque, porque eu, por
exemplo, tenho alguma discordância com um dos itens tratados e a mais absoluta
concordância com os demais. Então, a consulta está colocada.
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Consulto o nosso Diretor Legislativo.
(Pausa.) Orienta-me a Diretoria Legislativa que não há possibilidade de
desdobrar a Emenda, porque ela já está apregoada desta forma.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
16, destacada, ao PLCE nº 007/09, pela oposição.
A SRA. MARIA CELESTE: Eu tinha esse entendimento. Há um
destaque da Emenda, portanto encaminhei pela Bancada do PT, e agora encaminho
pela oposição. Só para um rápido esclarecimento, é importante a gente poder
compreender as demais Emendas que foram apresentadas e o conteúdo específico
desta. Só quero tranquilizar que fiz a minha fala no sentido de que o art. 46
já está contemplado exatamente em outra Emenda que foi apresentada coletivamente
pela Comissão. No art. 68 há uma alteração do Ministério Público Estadual que
já está contemplada no texto. E com o art. 83, nós temos que ter a compreensão
de que apenas o texto que foi encaminhado pela Comissão do Ministério Público
faz menção à formação de chapa. Mas, se nós pegarmos a Lei anterior, a Lei que
está em vigência agora, ela diz o seguinte (Lê.): “Art. 83. Não será permitida
propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa. Parágrafo único, para
efeitos desta Lei Complementar, considera-se: propaganda eleitoral que implique
grave perturbação à ordem e que fira as posturas municipais; que perturbe o
sossego público ou prejudique a higiene e a estética urbana; aliciamento de
eleitores por meios insidiosos; o oferecimento ou promessa de dinheiro,
dádivas, benefícios, vantagens de qualquer natureza em troca de apoio à
candidatura; e propaganda enganosa: a) promessa de resolver eventuais demandas
que não se enquadram nas atribuições do conselheiro tutelar; b) a criação de
expectativa na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo
Conselho Tutelar; c) qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a
erro, com objetivo de auferir vantagens à candidaturas”.
Parece-me
que o texto da Lei é muito mais completo que o texto da Emenda. É disso que se
trata. O que nós já temos aqui e que caracteriza, e talvez o cuidado que V. Exª
teve, está, de certa forma, contemplado adequadamente. E mais ainda: traz
elementos concretos, ou seja, quais são as questões de aliciamento, quais as
questões de perturbação da ordem, quais as questões da propaganda enganosa. Nós
já avançamos nesse sentido, portanto, com esta Emenda posta, nós vamos ter um
retrocesso em relação a tudo que já está aqui colocado e garantidor inclusive
da averiguação que o Ministério Público precisa ter em relação a essas
situações, pois fica genérico. Perturbação da ordem: o que significa? O que
significa aliciamento de eleitores? E a nossa legislação já está garantindo
critérios, elementos, inclusive para aferição do Ministério Público quanto à
garantia dessas questões no processo e no pleito eleitoral.
Portanto,
nós vamos aqui reiterar e dizer que a Emenda nº 16 tem que ser negada, porque
ela compromete o que nós já temos de garantia e de avanço na legislação em
relação ao processo eleitoral. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni
Proença): Não há mais
quem queira encaminhar. Em votação nominal, solicitada por este Presidente, a
Emenda nº 16, destacada, ao PLCE nº 007/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 18 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 17, destacada, ao
PLCE nº 007/09. (Pausa.)
(O Ver.
Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): (Procede à leitura da Emenda nº 17.) O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 17, destacada, ao PLCE nº 007/09.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, só para esclarecer, com todo
respeito a alguns Vereadores que estão tendo um entendimento muito estreito
desta proposição. Na verdade, diz o seguinte (Lê.): “É defeso ao conselheiro
tutelar eleito e após a sua posse licenciar-se para concorrer ou assumir cargo
público, por eleição ou por indicação”. O que nós estamos pretendendo é que o
candidato ou o conselheiro não está proibido, mas se ele concorrer ele perde o
cargo de conselheiro. É isso, é tão somente isso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. João Antonio Dib, V. Exª mantém a
solicitação de votação nominal? Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 17, destacada, ao
PLCE nº 007/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) A Emenda nº 17 está REJEITADA por 01 voto SIM, 23 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Consulto
às Bancadas se há acordo para votação em bloco da Emendas nºs 04, 05, 06, 07,
08, 09, 10, 11, 12, 13 e 15 ao PLCE nº 007/09. (Pausa.)
Com
a concordância das Bancadas, está em votação o bloco composto pelas Emendas nºs
04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 15 ao PLCE nº 007/09. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade da Casa.
Em
votação o PLCE nº 007/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, por
unanimidade da Casa. (Palmas.) Cumprimento os Srs. conselheiros, as Sras.
conselheiras. Obrigado pela presença de todos; querendo, podem continuar
conosco. Ratifico o convite para amanhã, às 11h30min, assunto: Funcriança; quem
quiser participar conosco será bem-vindo.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, em nome do Partido
Trabalhista Brasileiro, Ver. Bernardino Vendruscolo, quero cumprimentá-lo pelo
trabalho. Fica aqui a nossa gratidão, porque V. Exª se dedicou muito, e não é
pelo fato de não ter tido algumas Emendas aprovadas que V. Exª deixará de
merecer o nosso reconhecimento. Parabéns ao Ver. Bernardino!
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Meu caro Presidente, eu pediria a V. Exª
e faria também um apelo aos meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, para
que votássemos, antes da Reunião Conjunta das Comissões, o Projeto de minha
autoria, PLL n° 074/09, que trata dos Oficiais de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): V. Exª não faria a discussão da matéria?
O SR. ERVINO BESSON: Não, não faria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento do Ver. Ervino
Besson. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1472/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/09, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que permite ao Oficial de Justiça lotado na comarca do
Município de Porto Alegre, quando estiver cumprindo mandado judicial, o
estacionamento de veículo em local proibido e dá outras providências. Com
Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 01 e da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto, da
Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 074/09, de autoria
do Ver. Ervino Besson, com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
(Pausa.) Não há quem queira discutir.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 074/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. APROVADA.
Em
votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 074/09. (Pausa.) Os. Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PLL nº 074/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 ao PLL nº 328/05.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando a
dispensa do envio das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 ao PLL nº 328/05 à
apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, o PLL nº 328/05, de nossa
autoria, tal qual o Projeto do Ver. Ervino Besson, nós acordamos de tratar
nesta Sessão de hoje, é o Projeto Cidade Amiga da Amazônia, referente ao tema
da preservação das madeiras em Porto
Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Sem discussão, Vereador?
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Com dois minutos para justificar o
encaminhamento, a pedido dos autores, que é a Fundação Getúlio Vargas.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero dizer a V. Exª que o combinado era
abrir a Sessão e fazer a Reunião das Comissões Conjuntas. Houve um Requerimento
para votarmos o PLCE nº 007/09, dos Conselhos Tutelares, que eu acolhi, mas
quero cumprir o acordo que nós fizemos.
Vereador,
entraram oito Emendas a este Projeto, os Vereadores não tomaram conhecimento
dessas Emendas. Quem sabe entramos na Reunião das Comissões Conjunta, e logo
após, o primeiro Projeto será o de Vossa Excelência.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Aceitamos o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h51min.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell – às
18h17min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Apregoo
Memorando de representação do Ver. Beto Moesch, que estará representando esta
Casa, amanhã, das 9h às 16h, na cidade de Três Cachoeiras, e participará do
Seminário “A Saúde é Consequência dos Atos de cada Dia do Indivíduo, Dependendo
do seu Comportamento ante a Lei Natural”, Seminário de Saúde do Trabalhador e
Trabalhadora.
Apregoo
Substitutivo nº 01, dos Vereadores Nelcir Tessaro e Reginaldo Pujol ao Processo
nº 3.544/09, PLE nº 023/09. O Substitutivo nº 01 institui o Programa de
Recuperação de Crédito Habitacional do Sistema Federal de Habitação e o
Programa de Recuperação de Créditos Imobiliários oriundos de recursos próprios
e dá outras providências. Portanto, está apregoado o Substitutivo dos
Vereadores Tessaro e Pujol a este Projeto do Executivo, o PLE 023/09.
Apregoo a Emenda nº 19, destacada pelo Ver. Dr.
Thiago, ao PLE nº 018/08, que dispõe sobre a criação e organização no âmbito do
Município de Porto Alegre do Departamento do Programa de Saúde da Família,
DPSF, e dá outras providências. Esta Emenda é dos Vereadores Dr. Thiago Duarte,
Airto Ferronato, Aldacir Oliboni, Toni Proença.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 7180/05 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 328/05, de autoria
do Ver. Engenheiro Comassetto, que reconhece Porto Alegre como Cidade Amiga da
Amazônia, regulamenta o consumo de madeiras pelo Poder Público Municipal e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator
Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o
PLL nº 328/05. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir
o PLL nº 328/05.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; prezados
colegas Vereadoras e Vereadores, este é um Projeto que foi criado a muitas mãos
e foi elaborado ainda no ano de 2005, no primeiro semestre de 2005, junto com muitos
militantes, com a instituição Greenpeace e com a Fundação Getúlio Vargas. Ele
percorreu todas as Comissões, e nós o estamos trazendo para votação, neste
momento, porque é extremamente oportuno o debate de um tema que se refere à
preservação ambiental e a todas as medidas que cada Município pode adotar para
evitar o efeito estufa ou o aquecimento global, neste mesmo momento em que se
discute lá em Copenhague todas as ações globais para diminuir a poluição no
mundo e que se adotam medidas que venham a beneficiar a humanidade.
Então, quero aqui atribuir os créditos do
Projeto denominado Cidade Amiga da Amazônia ao Greenpeace e à Fundação Getúlio
Vargas, que vêm elaborando uma rede de cidades amigas da Amazônia e cuida hoje
dos programas nascidos no Greenpeace no Centro de Estudos em Administração
Pública e Governo. Aqui, em Porto Alegre, temos a Coordenadora Tânia, do
Greenpeace, que tem trabalhado conosco neste tema. O que significa este
Projeto? Ele estabelece, desde logo, medidas que possibilitem a implementação
de práticas sustentáveis de consumo da madeira no âmbito do Poder Público
Municipal. Em Porto Alegre, como no resto do País, verificamos, diuturnamente,
o consumo de madeira de origem ilegal e destrutiva. Por vezes, o próprio Poder
Público contrata produtos e serviços sem qualquer controle ou exigência de
provas da origem legal e sustentável da madeira utilizada por seus contratados.
Para se ter uma ideia, no início desta década, em 2001, 2002 e 2003, mais de
cinco milhões de hectares de florestas foram destruídos - o equivalente a nove
campos de futebol por minuto. O Governo Federal está tomando medidas, já está
reduzindo a destruição da floresta amazônica e traçando uma meta de reduzir,
até o ano de 2020, em 80% o desmatamento da Amazônia. Mas se cada localidade não se esforçar para ajudar nesse
controle, esses esforços serão só do Poder central e não das comunidades
locais. Portanto, esse Projeto tem por objetivo fazer com que o consumo da
madeira seja legalizado, seja organizado em cada Município. Hoje, 65% de toda
madeira da Amazônia é consumida no Brasil pelo poderes públicos.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, pelo que eu observo, V. Exª busca de forma oblíqua
combater o desmatamento desregrado que está ocorrendo na Amazônia e, mais do
que isso, qualificar aqueles que produzem madeira de forma legal, honesta,
decente, em área de remanejo, para que a madeira certificada possa ser
utilizada, e bem, aqui na área da cidade de Porto Alegre. É isso que V. Exª
quer, e, evidentemente, V. Exª quer o bem para a Amazônia, e o bem, inclusive,
para a sociedade brasileira. Obviamente, tem o apoio de todos nós.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol; é exatamente isso. Nesta Casa, nós
podemos ter um gesto unânime, pois
Porto Alegre, neste momento, está votando este Projeto de Lei Cidade Amiga da
Amazônia. Quero registrar que, dentro do Governo Municipal, por iniciativa da
Fundação Getúlio Vargas, já existe um grupo de trabalho que está construindo,
como primeiro exercício, um projeto modelo para o controle da madeira.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Engenheiro Comassetto, quero me somar à ideia e parabenizá-lo
pelo mérito do Projeto. É importante nós termos esse controle; devemos evitar a
continuidade do desmatamento desmedido e prejudicial ao planeta que está
acontecendo, e é importantíssimo que todos nós, Vereadores, nos engajarmos
nesse Projeto. Há outros desafios pela frente, como o problema do azeite de
cozinha despejado sem nenhum cuidado no meio ambiente; enfim, outras questões
ambientais que, às vezes, parecem comezinhas, mas são extremamente importantes.
De qualquer forma, quero lhe deixar
aqui os parabéns e lhe dizer que eu, particularmente, mas tenho certeza de que
toda a Bancada do PMDB, votaremos favoravelmente ao Projeto.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Valter. Gostaria de
concluir, Sr. Presidente, dizendo, sobre aquela premissa ambiental, que nós
temos que pensar globalmente, mas agir localmente. Hoje, quando o mundo está
todo voltado para Copenhague, que possamos aqui, com a humildade do nosso
Município, aprovarmos este Projeto de Lei, e dizer: a Câmara Municipal de Porto
Alegre vem fazer a sua tarefa, pois Porto Alegre é a primeira Cidade brasileira
a aprovar um Projeto de Lei Cidade Amiga da Amazônia. Viva o planeta! Um grande
abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Srs. Vereadores, pelo acordo que nós
fizemos na Mesa Diretora, haverá duas Sessões Extraordinárias, em seguida, para
correr Pauta de dois Projetos: o PR nº 054/09 e o PLE nº 050/09. Esses Projetos
são fundamentais; nós temos que correr Pauta no dia hoje. Portanto, convoco
todos para permanecerem no Plenário.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 328/05.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Engenheiro Comassetto, vou votar
favoravelmente ao seu Projeto, evidentemente, e também quero cumprimentá-lo
pelo princípio de defender essa questão do meio ambiente. Então V. Exª fique
tranquilo quanto a isso. Quando os Vereadores falam desta tribuna sobre o
desmatamento da Amazônia, eu fico me perguntando, muitas vezes, que isso é
fácil, pois é só nós visitarmos as principais madeireiras de Porto Alegre que
nós vamos encontrar a venda do cedro, da grápia, do angico, enfim, madeiras
que, se nós formos olhar, não existem mais aqui no Rio Grande do Sul para
vender - a peroba também -, então de onde vem essa madeira? Por outro lado, nós
também incentivamos, e pregamos muito o plantio de árvores. Aqui nós temos
vários casos, eu tenho no meu gabinete, neste momento, uma reivindicação, Ver.
Engenheiro Comassetto, de um síndico que plantou várias árvores no seu
condomínio, nesse caso é um salso-chorão, e agora ele precisa fazer uma poda e
não consegue a autorização. Então, temos que aproveitar este momento para fazer
esse registro, porque nós não podemos permitir esse comportamento dos nossos
órgãos de fiscalização, no caso, a SMAM, porque daqui a pouco nós não vamos
incentivar mais ninguém a plantar alguma coisa na sua área particular.
Ver.
Engenheiro Comassetto, eu sou favorável ao seu Projeto, mas como se justifica,
se nós estamos - tanto o Governo Estadual, Federal, como o Município -
incentivando que haja preservação da Amazônia, a venda de madeira, que vem,
sim, daquela região, na Grande Porto Alegre?
O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bernardino, é oportuna a sua fala, principalmente citando
exemplos de algumas árvores, como grápia, ipê, e outras que são inclusive
cerradas aqui no Rio Grande do Sul. O Projeto chama-se Cidade Amiga da
Amazônia, mas não é dirigido exclusivamente para a floresta amazônica, e sim
para todas as florestas nativas, sejam da Mata Atlântica, sejam do Pantanal,
sejam as nossas matas ciliares, e assim por diante. Portanto, eu queria fazer
este registro e agradecer a sua consideração.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Então, sempre que temos essa
oportunidade, nós não podemos deixar de registrar isso, porque há uma diferença
do desmatamento e daqueles que colhem madeiras plantadas. Isso também diz
respeito aos eucaliptos, que são plantados. Se nós observarmos, por exemplo, na
Av. Orfanotrófio, entre os números 333 e 341, à direita, em direção a TV Pampa,
há a Vila Orfanotrófio, com vários eucaliptos de 30, 40 metros de altura, no
meio das casas, sendo que aquelas pessoas estão implorando para terem a permissão
de derrubá-las para evitar acidentes maiores, e não conseguem. E foram
eucaliptos plantados. E aí?
Então,
eu gostaria, Ver. Comassetto, de lhe cumprimentar, mas também não queria perder
a oportunidade de fazer este registro para reflexão. Nós não podemos, de
repente, tirar o incentivo daqueles que pretendem plantar árvores, sem que eles
possam sequer podar quando é necessário. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para discutir o PLL nº 328/05.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, é importante ouvir de alguns Vereadores
a defesa deste Projeto, porque muitos fizeram um trabalho contra a Área Livre
Vegetada na cidade de Porto Alegre, que é justamente para preservar um mínimo
da vegetação dentro dos terrenos. Então, Ver. Airto Ferronato, se é para nós
preservarmos a Amazônia, nós também temos que preservar um pouco da vegetação
existente na cidade de Porto Alegre, que inclui os lotes urbanos. Claro, é
isso; as cidades todas estão fazendo isso.
Portanto,
Ver. João Pancinha, eu não consegui entender até hoje, uma coisa tão óbvia, que
é ter um mínimo de área permeável em cada lote, ter sido o tema mais polêmico
desta Casa. Não dá para entender! Não dá para entender, porque não estava se
pedindo 80%, mas, sim, 17%, 7%, um pouquinho do terreno a ser permeável e
vegetado. Não dá para entender a polêmica, mas fico satisfeito em ver o apoio a
este Projeto, porque, vejam, exige da Administração Pública. Mas o Decreto do
Sr. Prefeito, José Fogaça, que assinei junto, como Secretário do Meio Ambiente,
exige também de todas as construções da cidade de Porto Alegre que apresente
que a madeira ou seja certificada ou a licença ambiental daquela madeira, seja
do plantio, seja do corte, seja do transporte. Então, além da Administração
Pública, o Decreto já exige isso para qualquer uso de madeira na cidade de
Porto Alegre. E aqui, Ver. Engenheiro Comassetto, se nós tivéssemos tido um
diálogo sobre esse tema, uma pena que não tivemos, nós poderíamos utilizar mais
os dois Decretos que nós fizemos com o Prefeito Fogaça, mostrando toda a cadeia
necessária para chegar à exigibilidade de madeira ou certificada ou licenciada,
seja da Amazônia, seja de qualquer bioma. Portanto, do nosso bioma aqui também,
o Pampa ou Mata Atlântica.
Mas
vai mais, vai além, porque o Projeto do Ver. Engenheiro Comassetto fala em
madeira nativa. Nós precisamos - como o Decreto do Sr. Prefeito, José Fogaça,
estipula - exigir a proveniência da madeira exótica também, Ver. Luciano, ou
seja, se nós formos usar, por exemplo, eucalipto, tem que haver a procedência.
Vejam, quando nós assumimos a SMAM, Ver. Engenheiro Comassetto, nem a SMAM, que
é o órgão ambiental municipal, exigia madeira licenciada para fazer reformas em
praças e parques. A SMAM compra muita madeira. Isso passou a ser uma realidade
somente em 2006, quando nós fomos a primeira cidade amiga da Amazônia do
Brasil, quando assinamos o Decreto no Navio do Greenpeace, aqui no Guaíba.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, eu o chamo para uma discussão. Eu tenho um
sentimento de que os proprietários, em Porto Alegre, hoje, se pensarem, eles
não plantam nada. Porque, se eles plantarem - pode ser eucalipto, pé de
seringueira, pé de cinamomo -, eles viram órfãos. Eles serão escravos daquela
plantação. Qual é o seu sentimento quanto a isto? Até porque, quando precisam
podar, não conseguem. Qual é o seu sentimento?
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luciano Marcantônio se inscreve e
cede o seu tempo ao Ver. Beto Moesch, que poderá usar da palavra por mais cinco
minutos.
O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Vereadores e Presidente.
A
colocação do Ver. Bernardino Vendruscolo é, sim, fundamental. Isso nós ouvimos
há muito tempo. Mas a legislação ambiental não proíbe o corte de árvore. Nem a
legislação federal, nem a estadual e muito menos a municipal. O que se precisa
é de autorização para o corte ou a poda da vegetação. Não é a proibição do corte.
É por isso que nós temos um mecanismo que se chama plano de manejo. Quando nós
defendemos que um mínimo seja preservado, por exemplo, na Amazônia, a reserva
legal, na zona rural, é de 80%. No nosso bioma é de 20%. Vejam, 20%. Oitenta
por cento você pode utilizar. E aqueles 20% são uma reserva. E é o que nós
conseguimos aprovar agora - e a Câmara está de parabéns com relação á Área
Livre Vegetada -, porque se é para a zona rural, também tem que ser para a zona
urbana.
Em
alguns casos, você pode e até deve fazer a poda ou cortar. E aí eu lhe
respondo, dizendo que nós precisamos e devemos usar a floresta, mas não acabar
com ela.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sem querer polemizar, eu tenho o sentimento de que aquelas pessoas
que espontaneamente plantam árvores no seu terreno - pode ser casa ou
condomínio - não têm mais o poder sobre aquilo. Vossa Excelência está dizendo
que é possível podar, que é possível remanejar, mas, na prática, é muito
difícil. É muito difícil!
O SR. BETO MOESCH: Ver. Bernardino, nós podemos até fazer um
debate melhor; o futuro presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver.
Oliboni, pode colaborar conosco. A gente pautou muito pouco este assunto em
2009. Saúde de ponta - hospitais, posto de saúde e medicamento. Ponto. Isso é
Saúde. Por que eu digo isso, Ver. Bernardino? Uma árvore é um bem público - não
é um bem particular -, como a água, como o ar, como o solo. A árvore é um bem
público, porque a função dela é extraordinária, assim como a água e o ar. Nós
não vivemos, Ver. Bernardino - e não estou falando que não sobrevivemos, porque
uma coisa é a filosofia da sobrevivência, outra é a de viver -, sem água, ar e
vegetação. Ver. Bernardino, nós não somos donos dos recursos naturais, porque
os recursos naturais são bens públicos, e as pessoas têm que entender, Ver.
Bernardino, que esse é o grande desafio deste novo século. A Eco 92 já nos
mostrou que nós somos responsáveis pelo meio ambiente, não o Poder Público nem
são as empresas. É o Poder Público, são as empresas e nós. É como a formação de
uma família e da própria sociedade: a responsabilidade de as crianças que estão
vindo aí se formarem com mais qualidade é só do Poder Público? É nossa também:
dos pais, dos irmãos, nossa - isso faz uma sociedade. Com relação ao meio
ambiente, é a mesma coisa. É isso que nós temos que entender, e é por isso que
é importante nós termos os decretos. Pena que o Ver. Comassetto não dialogou
conosco no sentido de podermos ter agregado dispositivos aos dois Decretos, mas
é claro que somos favoráveis, Ver. Valter Nagelstein. Como eu estava dizendo:
Porto Alegre é a primeira cidade amiga da Amazônia, pelos Decretos assinados em
2006. Mas é importante nós colocarmos agora isto, Verª Maria Celeste, em dispositivo
de lei, não apenas de decreto.
Portanto, vejam a importância da aprovação deste
Projeto de Lei, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, porque, agora, nós
teremos também uma lei regrando isso. E podemos, no decorrer do processo,
mostrar também que podemos e devemos exigir para as construções, como já é
estabelecido em Decreto. O Decreto prevê isso, não só para as obras públicas,
mas também para as obras privadas.
Poucos sabem, Ver. Reginaldo Pujol, mas de 65% a
70% da madeira ilegal da Amazônia é levada para as cidades brasileiras. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir o PLL nº 328/05.
O SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham pela TVCâmara e pela Rádio Web, eu quero
saudar todos. Votarei favoravelmente ao Projeto, porque acho que é um Projeto
importante.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, até para não ficar dando a impressão de que estou
polemizando e que sou contra o pronunciamento do nosso Ver. Beto Moesch, quero
dizer que em hipótese nenhuma é isso: eu concordo com o Projeto. A única coisa
que eu acho que nós precisamos, para o bem do meio ambiente, é acertarmos
algumas coisas que incentivem as pessoas a plantarem árvores. Se nós não
incentivarmos as pessoas a plantarem árvores, nós vamos ter cada menos árvores.
E, para incentivá-las, nós temos que ter um limite, uma forma de autorização
para abater as árvores e para podá-las. Nós não podemos negar que há muita
dificuldade aqui em Porto Alegre. Há árvores que estão quase caindo em cima das
casas e que as pessoas não conseguem podar. E uma dessas árvores é o eucalipto.
Então, eu sou favorável, mas acho que esta discussão tem que ser mais
aprofundada, porque tem que haver uma mudança nesse comportamento. Agradeço
pelo aparte.
O SR. ERVINO
BESSON:
Ver. Bernardino Vendruscolo, eu quero dizer a V. Exª que eu concordo com as
suas colocações. E, para reforçar o que V. Exa está dizendo, até vou dar um
endereço aqui: na Travessa Escobar, nº 22, na Zona Sul de Porto Alegre, tenho
um familiar que comprou um terreno e investiu todas as suas economias para
construir uma casa; tem uma árvore dentro do pátio que cria um tipo de algodão.
Eles têm um filho, e a árvore cria um problema muito sério para a saúde dessa
criança, que é alérgica. Eu estou tentando, já há quase um ano, que essa árvore
seja removida, e a gente não consegue com a SMAM! A família tem um laudo
médico, dizendo que essa árvore prejudica a saúde da criança. Não bastasse
isso, uma junta médica deu mais um laudo relatando o prejuízo que essa árvore
está causando ao filho dessa família, e não se conseguiu resolver o problema
até hoje. Portanto, como V. Exª expôs muito bem, não podemos criar o problema
de as famílias que plantam as árvores se tornarem escravas do processo.
É importante o seu pronunciamento, acho que esta
discussão é de extrema importância.
Conhecemos e respeitamos o trabalho do Ver. Beto
Moesch, mas eu acho que este Projeto do Ver. Comassetto chegou nesta Casa
oportunamente, e que podemos reabrir esta discussão. Sem dúvida nenhuma, é um
belo Projeto, mas também a discussão é de extrema importância.
O Sr. Valter
Nagelstein:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, muito
obrigado pelo aparte. Acho que todas as manifestações dos Vereadores foram
absolutamente corretas, Sr. Presidente. O Ver. Bernardino traz um fato
corriqueiro do dia a dia da Cidade,
e precisamos estar atentos, porque somos Vereadores que lidamos com os
problemas da Cidade. V. Exª fala de paineiras, que são aquelas árvores que dão
uma cachopa, um tipo de algodão. Isso tem sido um problema em Goiânia, por
exemplo. No período de primavera, para algumas pessoas que têm alergias, de
fato, é um problema bastante grave.
O nosso ex-colega Ver. Omar Ferri plantou uma
árvore exótica na sua casa, e essa árvore morreu sozinha; e ele não conseguiu
licença para fazer a remoção dessa árvore que havia morrido.
Então, precisamos saudar o fato de estarmos aqui
celebrando uma Lei que transforma Porto Alegre, que guinda Porto Alegre à
condição de Cidade Amiga da Amazônia, mas também temos que ter a sapiência e a
grandeza de conseguir tirar os exageros e, de vez em quando, quando for o caso,
fazer algum enfrentamento com a burocracia, que não me parece, algumas vezes,
muito inteligente nessa questão. Muito obrigado, Vereador.
O SR. ERVINO
BESSON:
Mais um importante depoimento de um colega Vereador desta Casa.
Meu caro Presidente, por gentileza, o Ver. Nilo
está-se inscrevendo - eu agradeço fraternamente - e vai ceder o seu tempo para
que eu continue com o meu pronunciamento
O SR.
PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nilo Santos se inscreve, e cede o seu
tempo ao Ver. Ervino Besson para continuar discutindo o PLL nº 328/05.
O SR. ERVINO
BESSON: Ver.
Beto Moesch, meu grande e querido amigo, eu quero dizer a V. Exª que tenho
algumas marcas muito negativas na minha trajetória em Porto Alegre, porque eu
vim da colônia e do meio do mato, e, naquela época, existia muita mata nativa.
A minha avó, que veio da Itália, o meu falecido pai e minha mãe jamais deixavam
tocar em uma árvore que estava 30m ou 40m da beira do arroio Guavirova. Hoje,
não existe mais o arroio, porque desmataram tudo; infelizmente os familiares
que compraram aquele lugar não tinham consciência ecológica.
Mas outra mágoa que tenho é de quando a
Prefeitura desapropriou aquela área da Vila Cidade de Deus, na no bairro
Cavalhada, onde havia figueiras e vertentes. Só que as figueiras anoiteceram e
não amanheceram. Somente uma vertente daquelas dava água, sobrando, para 100
moradias na Vila Cidade de Deus. Uma vertente! E hoje não existe mais nenhuma.
E quem foi o responsável por destruir aquelas vertentes? O órgão público!
E outra mágoa que tenho, meus queridos
Vereadores - tenho fotos no meu gabinete -, é com relação àquele assentamento
da Estrada Cristiano Kraemer. Nada contra as pessoas - pelo amor de Deus, as
pessoas que me assistem, não vão pensar que sou contra que as pessoas pobres
tenham uma moradia digna. Longe disso, jamais! Jamais! Porque eu trabalho numa
entidade onde presto um relevante serviço social. Agora, meu caro Ver. Beto
Moesch, aquele assentamento da Estrada Cristiano Kraemer é o maior crime
ambiental a que já assisti e jamais vou assistir em Porto Alegre. E se alguém
duvidar, eu tenho fotografias que podem comprovar o que estou falando.
O Sr. Beto
Moesch: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas, mesmo assim, tivemos
dificuldades para aprovar o dispositivo do Plano Diretor que prevê um mínimo de
vegetação a ser preservada dentro de um lote urbano, que é a Área Livre
Vegetada. E V. Exª teve resistência também com a Área Livre Vegetada. Então,
com todo o respeito, eu não entendo a sua indignação, porque, na hora de
votarmos Projetos pró-ambiente de Porto Alegre, nós temos problemas aqui,
dentro da própria Casa, inclusive com Vossa Excelência.
O SR. ERVINO
BESSON: Ver.
Beto Moesch, eu respeito V. Exª, mas eu não aceito as suas colocações, porque
entre preservação e derrubada
de mata nativa há muita diferença. Onde há esse pessoal nem há matas, não há
sequer mata! Agora, essas derrubadas que o órgão público cometeu em Porto
Alegre, meu Deus do céu! E V. Exª sabe muito bem, isso aí é um crime! Onde
existiam vertentes - perguntem aos produtores -, graças aos nossos produtores,
hoje, que nós conservamos a mata nativa e o cinturão verde; graças aos nossos
produtores! Além de produzir, eles conservam o nosso meio ambiente, conservam a
nossa natureza. Em alguns assentamentos da Prefeitura - porque são da
Prefeitura -, nada foi preservado; onde é particular, existe toda essa
dificuldade. Então, há uma diferença ao tratar as pessoas, há uma diferença em
valorizar o pedido do empreendimento: quando é de um particular, é um
tratamento, e, quando é, por exemplo, de um órgão da Prefeitura, a coisa é
diferente. Eu não estou falando desta Administração, estou falando da
Administração passada, quando foram cometidos muitos crimes ambientais aqui em
Porto Alegre.
O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, agradeço pelo aparte. Só para aproveitar esse
tema abordado, e eu até quero falar sobre esse tema, porque eu, graças a Deus,
costumo plantar muitas árvores; planto! Tem muita gente que se diz
ambientalista, mas nunca plantou nada na vida. E muita gente que se diz
ambientalista fuma feito louco, contaminando o meio ambiente.
Eu
quero trazer à nossa memória aquele crime que foi cometido em frente à Vila
Monte Cristo, na construção do Big. Aquilo foi um dos maiores crimes ambientais
já cometidos na nossa Cidade, Ver. Ervino Besson. O que foram arrancadas de
árvores naquele local! Não há compensação alguma de asfalto em alguma rua
poderá compensar aquilo. Agradeço, Vereador, o aparte.
O SR. ERVINO BESSON: Vereador, veja a importância desse
Projeto! Eu concordo e agradeço V. Exª Então, há tratamentos diferenciados!
Porque é o Fulano, é o Sicrano, há um tipo de tratamento; quando é um outro
segmento, há um outro tipo de tratamento. Nós sabemos que é isso! Essa é a
minha indignação. Agora, preservação! Mata nativa tem que ser preservada.
Quando o Ver. Beto Moesch colocou a preservação, eu concordo, mas há, por
exemplo, alguns locais em que nem sequer existe mata nativa. Aí não é derrubada
de árvore. Mas onde há mata nativa, onde há arroio... Em Santa Catarina,
colegas Vereadores, a Prefeitura de Santa Catarina, o Governo de Santa Catarina
está incentivando a família, o proprietário que tiver uma vertente, além de
esse proprietário preservar, ele tem uma ajuda do Governo; é abatido no valor
dos impostos. É isso que nós temos que fazer. Portanto, Ver. Comassetto, acho
que V. Exª trouxe no momento oportuno esse seu Projeto, para que nós pudéssemos
reabrir essa discussão, eu acho que é de grande importância para a nossa Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a
palavra para discutir o PLL nº 328/05.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, muito rapidamente, claro que estamos votando favorável ao Projeto
do Ver. Comassetto. Eu acho que ele é interessante para algumas reflexões muito
rápidas. Se nós analisarmos a história da humanidade, nós vamos ver que países
ricos de Primeiro Mundo cortaram tudo o que tinham, poluem bastante e agora
exigem que se mantenham as florestas nos países menos desenvolvidos. Assim
acontece em toda a história. E, se nós analisarmos Porto Alegre, nós vamos ver
que todos são favoráveis à preservação do meio ambiente, desde que se preserve
no vizinho, ou seja, a nossa área deveria ser toda edificada, e a área do
vizinho seria 100% preservada.
Eu
acompanhei há bem pouco tempo um cidadão que veio a falecer e que tem uma bela
área de mata virgem, que ele preservou nos seus quase mais de 80 anos de
história de vida. Ao lado de sua área, os demais moradores terminaram com a
vegetação toda. Agora, se nós formos ver, este proprietário, os herdeiros que
têm esta área - ela é toda de mata -, nesta área não se pode construir nada. Eu
sou da teoria - posso estar equivocado - de que essas áreas deveriam ter,
claro, um percentual preservado, agora, além desse limite, deveriam ser
indenizadas pelo Poder Público Federal. Vejam,
por exemplo, nos Estados Unidos, lá eles terminaram com as matas deles e agora
ficam brabos de a Amazônia estar como está. Claro que está errado o que se faz
aqui, mas eles preservaram alguma coisa? Nada, ou muito pouco! A mesma coisa
acontece na história de cada cidadão. Não é justo que alguém que preservou 80%
da sua área, hoje possa construir, meu Ver. Bernardino, em apenas 10%, porque
os outros 80% de área estão aí para o bem da humanidade, suportadas por um
cidadão que não é rico, não! Portanto, este País precisa, na área de meio
ambiente também, de injeção maciça de dinheiro público federal. Vamos votar
favorável ao Projeto do Ver. Engenheiro Comassetto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo Requerimento, de autoria deste Presidente,
que solicita sejam votadas em bloco as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e
08 ao PLL nº 328/05.
Em
votação o Requerimento, de autoria desta Presidência, que solicita sejam
votadas em bloco as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 ao PLL nº
328/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Em
votação o bloco composto pelas Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07e 08 ao
PLL nº 328/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Em
votação o PLL nº 328/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Parabéns,
Ver. Engenheiro Comassetto, pela aprovação do seu Projeto de Lei Porto Alegre,
Cidade Amiga da Amazônia, com todos os cuidados atinentes ao uso da madeira.
Em
votação o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita a
retirada de tramitação do PLCL nº 021/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 0268/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que inclui art. 241 na Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre
–, e alterações posteriores, instituindo a Comissão Especial de Acompanhamento
e Apoio à Copa do Mundo de Futebol de 2014 em Porto Alegre, determinando-lhe
atribuições e dando outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Maria
Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias
Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de
Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 126
do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PR nº 001/09, de autoria
do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Não há quem queira discutir.
Convoco as Sras
Vereadoras e os Srs. Vereadores para a 44ª Sessão Extraordinária, logo a
seguir. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h.)
* * * * *